Contestação Cdc De Banco

i, Sao Paulo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional à xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, Parque Ideal, São Paulo, com fulcro nos arts. 6º, VI, VIII e 14, do CDC c/c os arts. 186 e 927, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº…

ILEGAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL. |…

Trata-se de Ação Ordinária de Declaração de Nulidade de Cláusulas Abusivas cumulada com Repetição de Indébito e antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos da petição inicial, a parte Agravante firmou o seguinte contrato com o Banco Agravado: Contrato de Arrendamento Mercantil com Alienação Fiduciária- número Bem Alienado: Valor: Valor financiado: Parcelamento: 60 Parcelas de Situação Atual: Já foram pagas . Por ser oportuno, importante esclarecer que a…

portador do CPF: 513.464.781 – 04, residente à Rua: Cento e Dezenove, nº 13, Quadra 27, Setor 1, Bairro Tijucal Cep 78088 – 031,Cuiabá - MT, por seu Advogado infrafirmado, mandato incluso doc. 1, vem respeitosamente na presença de V. Exa., propor contra, BANCO PANAMERICANO S/A. Instituição Financeira, inscrita no, CNPJ: 59.285.411/0001-13, com sede na Rua: São Bento, nº. 272, CEP: 01010-0000, São Paulo - SP. Propor a presente: “AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REVISÃO ” CUMULADA COM: …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JEC DA COMARCA DE RECIFE /PE. Processo nº , demandante já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, que move em função de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar tempestiva CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto em face da r. sentença ,o que faz com base nas razões de fato e de direito expostas nas páginas…

decorram. No entanto, ao contrário do Código Civil, a SEGUNDA TURMA RECURSAL Juizados Especiais Federais – Seção Judiciária do Paraná responsabilização pelos danos, em regra, é objetiva, prescindindo a análise da culpa. A propósito, o artigo 14 do CDC consagra esse entendimento. ART.14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por…

imediatamente procurou todos os caminhos administrativos para que tais valores fossem ressarcidos pela instituição financeira ré, conforme mostra a documentação do Procon, porém a mesma fez ouvidos de mercador, deixando a infeliz consumidora dos produtos do banco em apreço no mais completo abandono. Sem sucesso a REQUERENTE compareceu exaustivas vezes na agência ora evidenciada a fim de procurar esclarecimentos quanto ao ocorrido. Depois de muito insistir teve o seu problema…

desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista de capital aberto, CGC nº 00.000.000/1309-90, com sede em Brasília - DF e filial nesta cidade sita à Rua Rio de Janeiro, nº 750, Centro, Belo Horizonte/MG, aduzindo para tanto que: DOS FATOS: A Autora tornou-se devedora do Requerido e outras instituições bancárias, perante os quais contraiu elevadas dívidas após ceder aos assédios de agentes do Requeridos, fazendo uso de produtos (empréstimos) oferecidos de maneira fácil…

autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ---------------------------------------------, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 30 e seguintes da Lei 9.099/95, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I. Breve Síntese da Demanda Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelo Autor em face da Ré, em razão de suposta propaganda enganosa. Em…

DEFESA. DOCUMENTOS QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO BANCO PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS E EXTRATOS CONCERNENTES AO NEGÓCIO. TRANSCURSO DO LAPSO IN ALBIS. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, V, DO CDC. "'O Código de Defesa do Consumidor é…