Contestação Ação Rescisória Comercial

presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move RICARDO CAETANO, já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladamente delineadas: 1. DA SINOPSE FÁTICA Na…

o advento da Constituição Federal do Brasil de 1988, que determina o livre acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXIV) e garantia de assistência judiciária aos necessitados (artigo 5º, LXXIV). “A regra deve ser, sempre, a do amplo direito de ação. A assistência judiciária difere do princípio de sucumbência. Este, sim, na Justiça do Trabalho só tem lugar nas hipóteses do artigo 14 da Lei 5.584/70. Contudo, o direito à gratuidade da justiça é extensiva a todos que: 1º, mediante…

de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em referência, que, perante esse MM. Juízo lhe move CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA DIAS, vem, por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar sua contestação, pelos seguintes motivos: TEMPESTIVIDADE 1. A ação foi proposta pelo rito sumário, cujo momento processual adequado para oferecimento da contestação, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil,…

casamento não foi realizado perante a autoridade competente. B) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil. C) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico. D) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex…

do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que:…

(19)3295-1238, onde deverão receber todas as intimações/notificações pertinentes ao presente feito vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de DANLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.739.391/0001-60, com sede à Quadra 19, Lote 12/14, Setor…

a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de Segurança e Ação Rescisória. Em sequência deverá responder as questões dos exames anteriores que, na programação abaixo, estarão dispostas logo abaixo do esquema de cada aula. As dúvidas poderão ser enviadas por e-mail (martacelo@gmail.com ou…

balança sem a espada é a impotência do Direito. #Finalidade: Regular as relações humanas, afim de que haja paz e prosperidade na sociedade, impedindo o conflito, a desordem ou crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, em um verdadeiro caos. #RAMOS DO DIREITO *Direito Natural: Se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e…

ilustrativo, LIEBMAN. Execução e ação executiva. In: Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 41; ROCCO, Ugo. Trattato di diritto processuale civile. Torino: UTET, v. IV, 1959. p. 83; REDENTI, Enrico. Diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, v. III, 1957. p. 101; PUGLIATTI, Salvatore. Esecuzione forzata e diritto sostanziale. Milano: Giuffrè, 1935. p. 139; ALSINA. Tratado teórico práctico de derecho procesal civil y comercial. Buenos Aires:…

5.02.0442 Ref.: contestação ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, na forma de seu contrato social vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, subscritores desta, os quais possuem escritório nesta Capital, no endereço timbrado, onde recebem avisos, notificações e intimações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por GEOVANE MARQUES DOS SANTOS, apresentar CONTESTAÇÃO a qual…