Contencioso Tributario

ao ente lesado, ou seja à pessoa jurídica que efetivamente sofreu o dano. No caso, trata-se de receita municipal, cabendo ao próprio município lesado a legitimidade para a ação executiva. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ACRE. RECURSO NAO-PROVIDO. (omissis) 2. Não sendo o Estado do Acre gestor do orçamento municipal e não…

tornaram letra morta essa expressão. A EC nº 01/69, aperfeiçoou, porém algumas instituições, como o processo de elaboração da lei orçamentária, a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios, modificou o sistema tributário, previu a criação do contencioso administrativo tributário, vedou a reeleição para o Poder Executivo, etc. (PAULO, VICENTE/2009, p.29). Referências Bibliográficas QUIRINO, Célia Galvão; MONTES, Maria Lúcia. Constituições Brasileiras e…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Prof. Dr. Mauro Gallo maurogallo@uol.com.br FIB 2011 1 Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM 

Cronograma de estudos para a 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado Direito Tributário Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Muito bem! Ontem foi disponibilizada a consulta

errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores e outros fatos tributários, pois os valores das áreas não são coincidentes com a realidade, alínea a) do artigo 99º do CPPT. O prazo para a impugnação é de 90 dias após a notificação, artigo 134º n.º 1 do CPPT. A impugnação não tem efeitos suspensivos, o que significa que o direito de ser cobrado o IMI de 2012 com base no valor patrimonial tributário atualmente calculado é válido, artigo 134º n.º 7 do CPPT, (impugnação…

Processo Legislativo 16 Poder Executivo. 17 Poder Judiciário. 18 Jurisdição Constitucional. 19 Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de…

sentencas (1) Auxiliar na triagem de cabimento, tempestividade e interesse recursal (1) Auxiliar na triagem de pressupostos processuais (1) Auxiliar nas autuacoes de recursos (1) Auxiliar no acompanhamento e arquivo de processo trabalhistas, civis, tributarios e diversos (1) Auxiliar no acompanhamento e elaboracao de licitacoes (1) Auxiliar o juiz em audiencias (1) Auxiliar o orgao juridico na preparacao dos processos expropriatorios (1) Auxiliar no preparo previo de peticoes…

Recorrente: | A... | Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E E.P. - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA | Votação: | UNANIMIDADE | | | | | | | | | | | Aditamento: | | | | Texto Integral Texto Integral: | Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A…, SA”, com sede na Rua …, …, Apartado … Coimbra, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Coimbra que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução instaurada…

Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Dir. Administrativo estuda o serviço público. Essa idéia não foi acolhida pelo nosso sistema, pois é muito ampla e prejudica os demais ramos do direito público. (Ex: o que fazer com o Dir. Tributário, Previdenciário, Penal?). (iii) Critério do Poder Executivo*: o Dir. Administrativo tem como objeto de estudo a atuação do Poder Executivo. Esse critério também não foi acolhido pelo Brasil, isto porque o Dir. Administrativo tem…

de recursos a partir de um método sistemático baseado na exposição aos riscos. 66 Gerenciamento de riscos 2. Possibilidade de revisão de procedimentos e processos, e mesmo de legislação, a partir do gerenciamento de riscos associados a contenciosos. Os riscos mais expressivos são identificados e avaliados, baseando-se no contraditório apresentado pelos contribuintes, até que o tratamento apropriado seja dado, resultando em ações corretivas e preventivas de casos futuros e em…