Contencioso Tributario

pelo Executivo, através do sistema do contencioso administrativo, foi superada pelo advento da nova Constituição. A Carta anterior ainda abria certa fenda para essa possibilidade no art. 205, que, na verdade, nunca chegou a ser aplicado com efetividade. A nova, todavia, ao contrário da anterior, sequer alude àquela expressão. Enfatizo, ainda, que nossa afirmação é feita à luz do ordenamento jurídico pátrio. DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO ("Contencioso Administrativo", p. 23)…

Público se encarrega da disciplina dos interesses coletividade, do interesse público e social, competindo-lhe a organização do Estado (por exemplo: o Direito Constitucional); a atividade financeira (arrecadatória) do Estado (por exemplo: o Direito Tributário); a disciplina da hierarquia entre seus órgãos, das relações com seus servidores (como é o caso do Direito Administrativo). Nessa passagem, percebemos, claramente, que o Direito Administrativo é sub-ramo do direito público…

Sistema Tributário Nacional e focaremos alguns dos seus principais problemas. Na segunda parte abordaremos a estrutura de alguns Sistemas Tributários na América Latina. Na terceira parte analisaremos alguns aspectos importantes das tendências das Administrações Tributárias do mundo, principalmente, os aspectos de autonomia e independências. A quarta parte é uma breve conclusão. II – O Sistema Tributário Nacional a) Breve Histórico. É muito difícil dissociar a evolução do Sistema…

Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributário LEITURA COMPLEMENTAR – AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 DECADÊNCIA E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO ARTIGO 150 DO CTN HUGO DE BRITO MACHADO 1. INTRODUÇÃO Ao tratarem do lançamento tributário, os doutrinadores brasileiros que admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o…

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. • Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. • Concessão de serviço público. • Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. • Concurso público, do. • Contencioso Administrativo. • Contratação direta, sem licitação. • Contratos administrativos, dos. • Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. • Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. • Controle…

REQUISITO PARCIAL PARA A CONCLUSÃO E | | |OBTENÇÃO DO TÍTULO EM ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO | | |TRIBUTÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, SOB A | | |ORIENTAÇÃO DO PROF.º XXXXXXXXXXXXXX | |PALMAS-TO

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AUTOR:BIANCA XAVIER COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO

Término: 22/10/2014 Número de horas: 374 horas Empresa: VEIRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 04538-133 - São Paulo SP – BRASIL. Telefone Escritório SP: +55 11 2313 5700 Ramo de Atividade: Jurídico (Contencioso e Consultivo) São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. AUTORIZAÇÃO DE ESTÁGIO 4 2. PLANO DE ESTÁGIO 6 3. INTRODUÇÃO 8 3.1 Propriedade Industrial......................................................................8 3.2 O que é…

analisa disputas e conflitos com base no que estabelecem a Constituição e as demais leis do país. Defende os interesses de indivíduos, empresas e da sociedade em geral, em diversos campos, como direito penal, civil, previdenciário, trabalhista, tributário e comercial. Como promotor, o profissional pode se especializar em áreas como criminal, família, proteção ao meio ambiente ou direito do consumidor. 2. O ADVOGADO NA ÁREA PÚBLICA O advogado público que atua na defesa dos interesses…

pós-graduação oferecidos no Brasil, um campo de ensino específico, ou mesmo uma disciplina autônoma. Seu conteúdo, nuclearmente associado aos direitos reais, atravessa uma série de matérias geralmente incomunicáveis: direito societário, direito tributário, direito ambiental, direito processual civil, além de áreas externas ao direito. Seu ensino demanda, assim, um tratamento interdisciplinar, e esse é o primeiro objeto do Pós GVlaw Direito Imobiliário. Essa interdisciplinaridade, entretanto, não