Lei das Instituições Financeiras de Angola

LEI DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º Objecto 1. A presente lei regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão e o saneamento das instituições financeiras. 2. As instituições financeiras que revistam a forma de empresa pública ficam sujeitas às normas da presente lei, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro – Lei das empresas Públicas, e na demais legislação que lhes for aplicável. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente lei, entende‐se por: 1. Agência: estabelecimento no país, de instituição financeira bancária ou instituição financeira não bancária com sede em Angola, que seja desprovida de personalidade jurídica e que efectue directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa ou estabelecimento suplementar da sucursal no país, de instituição financeira bancária ou, instituição financeira não bancária com sede no estrangeiro; 2. Autorização: acto emanado das autoridades competentes e que confere o direito de exercer a actividade de uma instituição financeira; 3. Casa de Câmbio: instituições financeiras não bancárias dedicadas ao comércio de compra e venda de moeda estrangeira, conforme regulamentação própria; 4. Cooperativa de Crédito: instituições financeiras não bancárias autorizadas a recolher depó

Relatório Nº 29036-AN ANGOLA Revisão da Gestão das Despesas Públicas e Responsabilização Financeira 16 de Fevereiro de 2005 Região África PREM 1 Documento do Banco Mundial Equivalências da Moeda Unidade Monetária: Kwanza Angolano (Kz) USD= 87,40627 Kwanza (Taxa de Cambio em Vigor em 16 de Fevereiro de 2005) Pesos e Medidas Sistema Métrico Ano Fiscal do Orçamento: 1 de Janeiro a 31 de Dezembro Vice-presidente: Director para o País: Gestor Sectorial: Líderes da…

7 Capítulo III – A Contabilidade Como Elemento de Informação…………………...9 Conclusão………………………………………………………………………….12 Bibliografia………………………………………………………………………...13 Introdução Actualmente a necessidade de se obter informações exactas, de fácil entendimento e acesso dentro das organizações empresariais ganharam grande importância. Tendo em vista que vivemos num mundo de negócios exigente e totalmente globalizado, essas informações em níveis empresariais normalmente…

deve cobrar mais do que lhe pertence, mas também não pode nem deve deixar de receber, o que realmente lhe cabe. Em Angola, esta nobre tarefa é exercida pela Direcção Nacional de Impostos adestrai ao ministério das finanças. A semelhança do que tem vindo acontecer nos outros sectores da vida económica e social do País a dinâmica de mudança também é observada nesse ramo. Tais mudanças caracterizam-se pela reforma que têm estado a serem submetidos nos últimos tempos. Com isso, surge em…

desinteresse e a frugalidade e diz que a monarquia só prevalece nos países em que a honra e as distinções sociais são predominantes. Mas a tese mais importante de Montesquieu diz respeito à sua teoria sobre a divisão de poderes: legislativo, executivo e judicial. Cada um dos poderes deverá ser confiado a um órgão distinto e independente dos outros, garantindo assim um regime fundado na liberdade. Pretendendo-se uma distribuição harmoniosa dos diversos órgãos pelos vários pretendentes…

INTRODUÇÃO No início a contabilidade era utilizada voluntariamente por certos indivíduos que pretendiam guardar os registos das suas operações nas suas empresas individuais. Como é óbvio estes registos eram feitos de forma anárquica e não obedeciam a qualquer critério. Com o desenvolvimento das sociedades em geral e das empresas em particular, estas informações ou registos deixaram de ter carácter meramente interno e passaram a ter um carácter externo. O interesse na vida das empresas…

Contabilística para as Instituições Financeiras assenta-se na sua subordinação aos objectivos que se pretendem alcançar na globalidade do Sistema Financeiro Angolano. Como consequência, as instituições de supervisão bancária em Angola exararam um conjunto de normativos contabilísticos aplicáveis às instituições financeiras, assunto que abordaremos com maior profundidade adiante. O presente trabalho, compreende (4) quatro capítulos, assim distribuídos: No primeiro Capitulo:…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE TANGARÁ DA SERRA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRIANA RODRIGUES ANGOLA RELATÓRIO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I CONVALIDADO TANGARÁ DA SERRA - MT 2014 ADRIANA RODRIGUES ANGOLA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I CONVALIDADO Tangará da Serra - MT 2014 Estágio Curricular Supervisionado I…

ELISA RANGEL NUNES FINANÇAS LOCAIS EM ANGOLA – CONCEITOS BÁSICOS E ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O SISTEMA FINANCEIRO DAS FUTURAS AUTARQUIAS LOCAIS Palestra por iniciativa da Fundação Friedrich Ebert 06 de Março de 2001 2 Introdução 1. Necessidades individuais e colectivas. 2. Autonomia local. 3. Atribuições do Estado e das autarquias locais. 4. Autonomia financeira das autarquias locais: pressuposto da autonomia local. 5. Necessidades locais e actividade…

romanos e lombardos, dos quais a notícia, zombando e resistindo à acção destruidora de muitos séculos, transmitindo-se de povo a povo, de nação a nação, conseguiu chegar até nossos dias. Os trapezistas atenienses já se notabilizavam pela lisura com que procediam, recebendo dinheiro em conta corrente, de cuja operação não lhes era exigido recibo. Os argentários romanos também faziam operações de depósito de dinheiro, pelas quais pagavam reduzida taxa de juros, coberta pela diferença de…