Contabilidade e o novo codigo Civil

Contabilidade e o Novo Código Civil A Lei n° 10.406/02 foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contabilista. As normas apresentadas abaixo se aplicam não só às sociedades, como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil). Responsabilidade do Contabilista O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, tratam das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os mesmos responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros (clientes por exemplo). Nesse sentido, os artigos 1.177 e 1.178: Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Parágrafo único

CONTABILIDADE E NOVO CODIGO CIVIL SUMÁRIO Introdução _______________________________________________________ 3. Justificativa sobre o Tema __________________________________________ 3. Desenvolvimento __________________________________________________ 3. Empresas e Empresários _____________________________________________ 3. A Responsabilidade do Contabilista Prevista no Artigo 1.182 ________________ 4. A escrituração contábil uniforme…

A Contabilidade e o Novo Código Civil Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Um dos objetivos do novo Código Civil é reestruturar as instituições…

Revista Eletrônica de Contabilidade Curso de Ciências Contábeis UFSM Volume I. N∫.1 Set-Nov/2004 _______________________________________________________________________________________________ A REPONSABILIDADE CIVIL DO CONTABILISTA APÓS O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Joaquim Luiz Rodrigues Dorneles1 Stefania Eugenia Barichello2 RESUMO Com a entrada em vigor do novo Código Civil em 2003, a responsabilidade do contador aumentou. Desde então, ele pode responder civilmente, devendo pagar…

CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LILIA MOREIRA SILVA ROSEANE PETARLE DE SOUZA SUELI BORGES MENDONÇA RAMOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL CONTÁBIL NOVA VENÉCIA 2010 1 LILIA MOREIRA SILVA ROSEANE PETARLE DE SOUZA SUELI BORGES MENDONÇA RAMOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL CONTÁBIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do…

Número 1 – Junho/2007 O Papel da contabilidade nas organizações Faculdade Novos Horizontes Curso de Ciências Contábeis – 3o Período Revista Ciências Contábeis - Junho 2007 Código Civil: Impacto no gerenciamento contábil das Organizações A presente revista, trás uma pequena abordagem sobre o Novo Código Civil Brasileiro, e seu impacto no gerenciamento contábil das Organizações, haja vista, que ele quebrou paradigmas, principalmente o paradigma de uma cultura adversa da…

RESPONSABILIDADE DO CONTADOR PERANTE O CÓDIGO CIVIL VIGENTE São Paulo 2012 ETEC DRA. MARIA AUGUSTA SARAIVA A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR PERANTE O CÓDIGO CIVIL VIGENTE Trabalho sobre a Responsabilidade do Contador Perante o Código Civil Vigente, apresentado a ETEC Dra. Maria Augusta Saraiva, como requisito de avaliação para a disciplina de Direito e Legislação do 1º Módulo do Curso Técnico em Contabilidade. Professor: Francisco Magalhães São Paulo 2012 SUMÁRIO…

conselho Regional de Contabilidade e Poder de Fiscalização O Conselho Regional de Contabilidade e a fiscalização em empresas de forma geral: Processo: AMS 20484 DF 2001.34.00.020484-9 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Julgamento: 28/02/2003 Órgão Julgador: SEXTA TURMA Publicação: 24/03/2003 DJ p.179 Ementa ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. DECRETO-LEI N. 9.295/46, ART. 10, C. REQUISIÇÃO DE…

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…

A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR E EMPRESÁRIO DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL RESUMO O Novo Código Civil elaborado com base na Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, trouxe ao profissional contábil muitas responsabilidades. Dentre elas, a de responder solidariamente com seu cliente, por quaisquer atos praticados na empresa. Sendo assim, se faz necessário que este profissional se atualize constantemente, buscando sempre informar ao seu cliente sobre mudanças nas legislações. O…