orgãos de controle profissional

ÓRGÃOS REGULADORES DA PROFISSÃO E DO MERCADO
O conselho Regional de Contabilidade e Poder de Fiscalização
O Conselho Regional de Contabilidade e a fiscalização em empresas de forma geral:
Processo: AMS 20484 DF 2001.34.00.020484-9
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Julgamento: 28/02/2003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: 24/03/2003 DJ p.179
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. DECRETO-LEI N. 9.295/46,
ART. 10, C. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. LEGALIDADE.
1. No exercício de sua função fiscalizadora da atividade dos profissionais de contabilidade, prevista no art. 10, letra c, do Decreto-Lei n. 9.295/46, podem os Conselhos Regionais de Contabilidade requisitar informações e documentos em poder desses profissionais, não importando tal requisição na quebra do sigilo de dados.
2. A garantia constitucional do sigilo de dados não tem caráter absoluto, sendo certo, ainda, que se há de fazer a distinção entre quebra do sigilo da simples transferência do sigilo a outrem, quando indispensável ao regular exercício de atividade fiscalizadora, como no caso.
3. Apelação e remessa oficial, considerada interposta, providas para cassar a segurança.
Processo: AMS 10463 DF 95.01.10463-0
Relator(a): JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)
Julgamento: 27/02/2003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 27/03/2003 DJ p.218
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ÂMBITO DE FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.
1. A competência para fiscalizar e impor penalidades, atribuída por lei ao Conselho Regional de Contabilidade somente pode ser exercida sobre pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades próprias do contador. Com efeito, não sendo a atividade-fim da empresa a prestação de serviços de contadoria a terceiros não está sujeita à ação de fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade.
2. Precedentes desta eg.