impostos

imposto é: Quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na tarifa; Quando a alíquota for “ad valorem”, o valor aduaneiro apurado segundo normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT); A atual alíquota do II (Imposto sobre Importação) é de 14%, porém, a fabricante de pneus Goodyear entrou com processo no STJ (Supremo Tribunal de Justiça) para reduzir a alíquota para 2%, sendo tal processo respondido positivamente em fevereiro de 2014. A Constuição Federal em seus artigos 150, §1º e 148, inciso I exclui o Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros do principio da anterioridade tributaria. Imposto sobre Exportação (IE) Imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 1º). Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do RE no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex (§1º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.578, de 1977 e parágrafo único do art. 213 do Regulamento Aduaneiro). A base de cálculo do imposto é definida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.578, de 1977: "Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre…

processo e honorários advocatícios, sem ocasionar prejuízo ao sustento próprio e de sua família, conforme estatui o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constuição Federal de 1988, c/c parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50. II – DOS FATOS Em síntese, alega a Requerente: 1. Que o Sr. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA faleceu no dia 10 de junho de 2012, no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde - localizado na cidade de Parnaíba/PI, à Rua Ricardo Rodrigo Coimbra, nº 1.650, Bairro Rodoviária,…

Contexto Histórico. A constituição de 1988 surgiu logo após o final da ditadura militar. Desde 1964 o Brasil vivia um período conturbado de sua historia, em que militares tinham o comando do governo do país, principalmente após 1967 quando (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) vivia-se sob uma Constituição imposta pelo governo federal. Em meio ao regime militar, as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja…

essa relaçao é usada para indicar que mesmo com a parternidade de um estrageiro ele é cidadao brasileiro. Art. 6. II. Os filhos de pai Brazileiro, e Os illegitimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no Imperio. Aqui a questao da paternidade, é usada para reconheceros filhos mesmo fora do casamento. Ao menos no quesito nacionalidade. III. Os filhos de pai Brazileiro, que estivesse em paiz estrangeiro em sorviço do…

1. INTRODUÇÃO O controle social no Brasil teve seu grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a qual, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel, participando e controlando as ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público. Muito tem sido falado e escrito sobre este tema, principalmente nos momentos em que a sociedade brasileira assiste com indignação os…

por um processo legislativo mais solene e dificultoso. b) Constituição flexível: Pode ser livremente modificada segundo o mesmo processo estabelecido para as leis ordinárias. QUANTO À EXTENSÃO: a) Constituição analítica: Examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. b) Constituição sintética: Prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado. EM OUTRAS PALAVRAS: CLASSIFICAÇÃO DAS…

DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAS A PARTIR DO SÉCULO XX. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social IV, Direito e Legislação Social, Políticas Socias I. Orientador: Prof. Paulo Sérgio Aragão, Jossan Batistute, Maria Lucimar Pereira e Clarice Kernkamp. Feira de santana 2013 SUMÁRIO…

deve-se reconhecer o fenomeno de constitucionalização do Direito de Família, já que a Constituição acabou por tratar também de temas sociais, buscando dar-lhes maior efetividade. Portanto, os antigos princípios que norteavam o Direito de Família foram substituídos pelos princípios constitucionais, dando uma nova conformação a este ramo jurídico. O Codigo Civil de 2002 já utilizou os princípios constitucionais como linha orientadora do Direito Privado. Muitos destes princípios, como já…

VIDEO 1 Prof. Flávio Martins http://www.youtube.com/watch?v=McVfjKUzStk DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA 1: 1) CONCEITO DE CONSTUIÇÃO: Sentido Sociológico (Ferdinand Lassale): Constituição não é uma folha de papel, um simples documento escrito. “É a Soma de fatores reais de poder que emanam da população” Sentido Político (Carl Shimitt): Posição decisionista “É uma decisão política fundamental da população” Sentido Jurídico (Hans Kelsen): + importante “Constituição é uma…

desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade. 1. Introdução O objetivo deste artigo é analisar a recente figura do microempreendedor individual a fim de consulta e pesquisa de suas legislações próprias e correlatas para melhor…