pena de multa

relativas à sua natureza jurídica e todos os entraves para a execução penal, como também para a sua própria adequação à Constituição Federal em vigor. Não se descurou da digressão histórica e análise do direito comparado, por serem fundamentais ao entendimento da gênese dessa importante pena. Entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram trazidos à lume com o objetivo de conscientizar os estudiosos e aplicadores da lei para o grande dissenso que hoje impera. PALAVRAS-CHAVE: Pena de Multa; Digressão Histórica; Direito Comparado; Lei nº 9268/96; Execução Penal; Constituição Federal; Dissenso. ABSTRACT The present study aims at analyzing the fine penalty after the advent of Law no. 9.268, of October 1, 1996, tackling issues which pertain to its legal nature and all hindrances to its penal action, as well as to its suitability to the Federal Constitution in effect. A historical digression and an analysis of the comparative jurisprudence have not been neglected, as they are fundamental to the understanding of the genesis of this important penalty. Jurisprudential and doctrinal consensus have been brought to light so as to render both scholars and law professionals aware of the great divergence existing today. KEYWORDS: Fine Penalty; Historical Digression; Comparative Jurisprudence; Law nº 9268/96; Penal Action; Federal Constitution; Divergence. SUMÁRIO RESUMO…