Constituições Da Guiné Bissau

parágrafo referente à base instrumental. 68 postos do ato convencional. As considerações do preâmbulo não integram a parte compromissiva do tratado. Não obstante, parece merecer assentimento geral a ideia de que, a exemplo do preâmbulo de constituições nacionais e outros diplomas de direito interno, o arrazoado que encabeça os tratados internacionais pode representar valioso apoio à interpretação do dispositivo. Rousseau enfatiza em dois casos a utilidade do discurso preambular;…

da Declaração de Copenhaga de 1973 (ver documentos n.º 38 e 57), esta declaração comum das três instituições remete expressamente para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 e para as constituições dos Estados-membros. Tal orientação (previamente sugerida em acórdãos do Tribunal) veio a ser acolhida no Acto Único e, posteriormente, no Tratado da União Europeia, embora a eventual adesão da União à Convenção dependa da reforma…

aviso prévio ou procedimento urgente pelo CERD, incluem-se Argélia, Austrália, Belize, Bósnia e Herzegovina, Burundi, Croácia, Chipre, Congo, Costa do Marfim, Estados Unidos, ex-Iugoslávia, Guiana, Israel, Libéria, México, Nova Zelândia, Papua Nova Guiné, Suriname e Ruanda104. I.3 – A DIPLOMACIA BRASILEIRA E O COMBATE AO RACISMO E À DISCRIMINAÇÃO RACIAL: O DIÁLOGO DO BRASIL COM O COMITÊ PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL O discurso externo sobre a realidade racial brasileira…

citadas como justificativa para várias ações adotadas pelas Nações Unidas e têm inspirado um grande número de Convenções internacionais no âmbito das Nações Unidas ou fora dele. Estas previsões também exercem uma significativa influência nas Constituições nacionais e nas legislações locais e, em diversos casos, nas decisões das Cortes. Em algumas instâncias, o texto das previsões da Declaração tem sido incorporado em instrumentos internacionais ou na legislação nacional e há…

uma licença maternidade para que a mãe possa cuidar com tranqüilidade do filho, recém-nascido. A liberdade de expressão é amplamente garantida na Constituição e a censura é proibida. Assim, reafirmando certos direitos que já existiam em outras constituições e criando novos, a atual constituição colaborou bastante para o progresso da democracia e da cidadania no Brasil atual. Como toda lei, ela é apenas um pedaço de papel com palavras bonitas até que os cidadãos decidam aplicá-la. Como…

por Getúlio Vargas sob a justificativa de conter uma nova ameaça de golpe comunista no Brasil. Para dar ao novo regime uma aparência legal, Francisco Campos, aliado político de Getúlio, redigiu uma nova constituição inspirada por itens das constituições fascistas italiana e polonesa. Conhecida como Constituição Polaca, a nova constituição ampliou os poderes presidenciais, dando a Getúlio Vargas o direito de intervir nos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, os 19…

licença maternidade para que a mãe possa cuidar com tranqüilidade do filho, recém-nascido. A liberdade de expressão é amplamente garantida na Constituição e a censura é proibida. Assim, reafirmando certos direitos que já existiam em outras constituições e criando novos, a atual constituição colaborou bastante para o progresso da democracia e da cidadania no Brasil atual. Como toda lei, ela é apenas um pedaço de papel com palavras bonitas até que os cidadãos decidam aplicá-la.…

1988, além de dar um tratamento exaustivo aos direitos indígenas, conferindo-lhes um inédito status constitucional, pela primeira vez reconhece aos índios o seu direito à diferença, rompendo com a tradição assimilacionista que prevalecia nas Constituições anteriores. A Constituição institui a União como instância privilegiada nas relações entre os índios e a sociedade nacional, ampliando enormemente as competências dos poderes Legislativos e Judiciário quanto aos Direitos Indígenas.…

e de impossível aplicação, rejeita o pluralismo da sociedade contemporânea. Especificamente no que se refere ao padrão normativo universal55 dos direitos humanos, internacionalizado por meio de inúmeros tratados, e nacionalizado em inúmeras constituições, este se qualifica como o ponto de consenso, a base segura para orientar a relação de confiança e solidariedade mútua entre os Estados. Quanto maior a convergência e proximidade em relação ao citado padrão, tanto mais facilitada e…

suplementem as ações do Conselho de Segurança da ONU na área de manutenção da paz e da segurança internacionais, a exemplo do que faz a Otan, na Bósnia e no Kosovo, e a ECOWAS (Economic Community of West African States) na Libéria, Serra Leoa e Guiné­‑Bissau. Outro elemento do sistema de segurança hemisférica é o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, concluído em 1947, já em plena Guerra Fria, construído sobre a experiência ganha na Segunda Guerra Mundial e voltado para a…