Constituições Brasileiras Que Tratam Da Desigualdade Racial

década de 70, do século XX. Culminando com a proteção expressa ao consumidor na Constituição Federal de 1988 e na elaboração do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. Sendo que, entre as formas de proteção ao consumidor, previstas na legislação brasileira, destacar-se-á, na presente monografia, a tutela administrativa, com sua legislação protetiva e a atuação de órgãos estatais com poder de sanção, além da tutela penal, representada pelo Direito Penal do Consumidor e pelos tipos penais…

“justiciabilidade”. Sendo essa afirmação estritamente correta, não é menos correto dizer que a ação individual da justiça para prestar de fato os benefícios da política social pode se tornar não apenas fonte de reprodução ampliada de desigualdades sociais, mediante a desigualdade no acesso à justiça, 8 mas também uma concessão indesejada de legitimidade a governos que utilizam essa via para atender a bem poucos. Mas o problema mais importante e preocupante dessa concepção…

à renda, a redução da mortalidade infantil, o rendimento escolar, a melhoria da qualidade dos alimentos consumidos, o alcance da qualificação profissional, a ampliação das oportunidades de emprego, os efeitos macroeconômicos e de diminuição da desigualdade são algumas das dimensões que compõem o rico panorama analisado pelos 66 autores ao longo dos 29 capítulos deste volume. Cidadania, inclusão social e autonomia das famílias pobres são indicativos de que o Brasil vive um momento de…

A HOMOSSEXUALIDADE E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESUMO A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a evolução de direitos adquiridos pelos indivíduos que se identificam com a chamada diversidade sexual, que engloba uma parcela considerável da população. Como intuito de combater a homofobia algumas lideranças tem se levantado na busca de direitos que amparem a comunidade homossexual. Esta busca tem gerado polêmicas em alguns âmbitos, dentre eles a igreja, pois entre os…

em estudo, assegurou o sucesso desta disciplina e das propostas traçadas por seus principais idealizadores. A riqueza do tema desperta a curiosidade acadêmica no sentido de se buscar entender a relevância deste assunto para a realidade jurídica brasileira. No estudo agora apresentado, a delimitação do tema se dará através do estudo da evolução histórica da Análise Econômica do Direito e de como essa experiência tem sido recepcionada pela comunidade acadêmica e pelo mundo jurídico. Para…

trabalho deixa de ser reconhecida como direito privado campo do direito civil e passa a ser regida por outro ramo especializado direito do trabalho que se constrói no final do séc. XIX e XX mas se constrói como? Reconhecendo que havia uma desigualdade essa desigualdade explicita a ambiguidade constitutiva deste ramo, a partir do momento em que a grande industria não consegue se organizar ter como base a ficção da negociação individual ou seja do indivíduo e portanto o empresariio…

de 1997 ... 41 3. Agenda para o Futuro da Educação de Adultos ......................................................... 51 4. Estratégia Regional de Continuidade da V CONFINTEA Reunião Sub-regional para os países do Mercosul e Chile: Contribuição Brasileira ............................................................................. 83 5. Relatório-síntese do I Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos (I ENEJA) SESC, Copacabana, Rio de Janeiro, 08 a 10 de setembro de 1999…

CDT-0001-0028.indd 1 4/2/2011 09:20:17 CDT-0001-0028.indd 2 4/2/2011 09:20:17 AmAuri mAscAro nAscimento Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paulista de Direito. Professor Titular e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito

F. – Governo do Distrito Federal CEDCA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. PROSOL – Promoção do Bem–Estar Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente AMENCAR – Amparo ao Menor Carente EMBRATUR – Empresa Brasileira de Turismo CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes CDCA – Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente. TJ SP – Tribunal de Justiça de São Paulo. CEBRID – Centro Brasileiro de informações sobre…

Modelos do Direito: para um novo paradigma hermenêutico. São Paulo: Editora Saraiva, 1994, p. 111-112. PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 51 principalmente na redistribuição de rendas de modo a reduzir as desigualdades sociais. Para este objetivo, o Direito da Seguridade Social se fundamenta quase que totalmente no princípio da solidariedade social, como veremos em capítulo subseqüente. Com base nestes objetivos do Direito da Seguridade Social…