Constituição Sociedade Limitada

INTRODUÇÃO Sempre que se pensa em sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas. Gozando de uma ampla liberdade na constituição, a sociedade limitada não deixa de oferecer os inconvenientes resultantes da diversidade de entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre…

CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA Pelo presente instrumento particular de constituição de sociedade, os sócios: 1. SR.................................., brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXXXXXX, Estado da XXXXX. à rua XXXXXXXXXXXX, nº 218 – Bairro XXXXX - CEP 45.XXXXXX, nascido em 00/00/0000, portador CNH – Carteira Nacional de Habilitação nº XXXXXXXXXXX – DETRAN -XX e CPF (MF) n.º XXXXXXXXXXXXX, e, 2. SR......

Efeitos da Adoção da Lei das Sociedades Anônimas como norma supletiva das Sociedades Limitadas Por força do artigo 1.053 do Código Civil, as Sociedades Limitadas regem-se, nas omissões do capítulo específico, pelas normas da sociedade simples. Pode, no entanto, o contrato social da Sociedade prever a regência subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas, para o preenchimento das lacunas deixadas pela legislação específica. “Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissos deste…

O INSTITUTO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI Nº. 12.441/2011. Bruno Ribeiro Maximiano¹; Cássio Luis dos Santos²; Fernando Silva³; Igor Aparecido4; Thais5; Túlio Fabiano6. ¹ bruno.maximiano@hotmail.com ² tijucano.cassio@gmail.com ³ fernando_silva_nando@hotmail.com 4 asigor@bol.com.br 5 Thais 6 tulio_fabiano@hotmail.com RESUMO O presente artigo científico visa esclarecer os objetivos norteados pelo legislador pátrio ao…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. DESENVOLVIMENTO 04 2.1 DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADES 05 2.2 PASSO A PASSO PARA ABERTURA DE EMPRESA 09 3. CONCLUSÃO 11 BIBLIOGRAFIA 12 APENDICE 13 INTRODUÇÃO O Brasil é um pais com um dos mais altos índices de pessoas que empreendem ao longo de sua vida, ou seja, querem deixar de ser empregados para se tornarem “donos” de seu próprio negócio, buscando encontrar seu espaço no dia a dia da sociedade. Mas é fato que cada 10 empresas que nascem ao longo de 2…

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos…

SOCIEDADE LTDA CONCEITO: Entende-se por sociedade limitada aquela formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social. Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitado, que pode ser empresária ou simples. Nesse…

Arapiraca 2014 3 SUMÁRIO 1. A Natureza Jurídica de uma Empresa...........................................................5 2. Empresa de Natureza Jurídica LTDA.............................................................5 3. Empresa Individual Limitada (EIRELI)...........................................................6 4. Como constituir uma empresa.......................................................................6 a. Pesquisa (JUNTA…

1. SOCIEDADE LIMITADA Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo,…

de eficácia plena, contida e limitada)? b) Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada. Justificar sua resposta. 3. Passo 4 Etapa 2: Respondendo o Questionário Solicitado na ATPS......................................3 1 Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. 2 Identificar na Constituição Federal um exemplo…