Constituição Do Direito Brasileiro

NACIONALIDADE Em direito, nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado. A nacionalidade pressupõe que a pessoa tenha determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado (este, conhecido como cidadania), o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular,…

Evolução Histórica no Brasil Autor: Vander Gontijo - COFF/CD; Local e Data: Brasília, setembro de 2004. A Constituição de 1824 Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto,…

estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada – um país – e que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição. A cidadania moderna, embora influenciada por aquelas concepções mais antigas, possui um caráter próprio e possui duas categorias: formal e substantiva. A cidadania formal é, conforme o direito internacional, indicativo de nacionalidade, de pertencimento a um Estado-Nação, por exemplo, uma pessoa…

formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. Por outro lado, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico. Numa aceção técnica e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei…

Introdução O presente trabalho versará sobre a questão dos estrangeiros e os direitos sociais na Constituição Federal de 1988, abrangendo desde a origem e conceituação desses direitos até casos da jurisprudência que remontam à titularidade dos mesmos por parte de estrangeiros, sejam eles residentes ou não residentes no Brasil. Será abordada a questão das restrições feitas aos direitos dos estrangeiros e, igualmente, a questão da diferenciação feita entre os estrangeiros residentes e não…

Brasil: A Laicidade e a Liberdade Religiosa desde a Constituição da República Federativa de 1988. Porbarbara_montibeller- Postado em20 março 2012 Autores: RUSSAR, Andrea. 1 INTRODUÇÃO A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias(1). Há quem…

CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA: O PAPEL DAS SUPREMAS CORTES Ministro CEZAR PELUSO O Brasil atravessa neste momento um intenso processo de transformação, com impactos positivos sobre a realidade social interna e sobre o perfil da inserção do país no plano internacional. Muitos fatores contribuíram para essas mudanças. Dois deles merecem atenção especial: o fortalecimento do Judiciário e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na consolidação da democracia…

.................................04 Direitos sociais................................................................................................................04 Direitos políticos.............................................................................................................04 Direitos civis...................................................................................................................05 Historia do direito brasileiro.....................................

.................................................................................... 03 CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DO BRASIL ................................................................ 04 1. CONTEXTO HISTÓRICO ............................................................................ 04 2. SEPARAÇÃO DOS PODERES .................................................................... 05 3. DIREITOS HUMANOS ................................................................................

O Município na Constituição brasileira: competência legislativa Ivana Mussi Gabriel Elaborado em 01/2010. FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/14240/o-municipio-na-constituicao-brasileira-competencia-legislativa Resumo: A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele. Pode-se afirmar que, bem antes da Constituição Federal de 88, que reconheceu o Município como ente…