Constituição De 67 69

Índice da Constituição da República Portuguesa Conteúdo 1. Princípios Fundamentais Artº 3 – Soberania e legalidade (pág.10) Art.º 5 – Território (pág.10) Art.º 7 – Relações Internacionais (pág. 11) Artº 8 – Direito Internacional (pág.12) Art.º 9 Tarefas Fundamentais do Estado (pág.12 e 13) Art.º 10 – Sufrágio universal e partidos políticos (pág. 13) Conteúdo 2. Direitos e Deveres Fundamentais 2.1. Princípios Gerais Art.º 12 – Principio da universalidade (pág. 14) Art.º

Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Vara Criminal da Comarca de São Paulo – SP. Vara criminal comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos. Como a imputação diz que os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, posição sedimentada no HC 66.312/RS do STJ. Partes: querelante: Rodolfo T. e querelados: Clóvis V. e Teodoro S. Requisitos da peça inicial acusatória:…

não observância das determinações administrativas 1. Em matéria de tutela ambiental é dever da administração pública a preservação do ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações, na linha do que determina o art. 225 da Constituição Federal. Como decorrência, as competências impostas às diferentes esferas da administração pública para regrar as condutas e atividades no sentido de fiscalizar e orientar à preservação da qualidade do ambiente. Deste modo, não pode…

situações, serão sempre observados os requisitos determinados na legislação aplicável: 1 – um patrimônio composto de bens livres no momento da constituição ou da lavratura do testamento; 2 - ato constitutivo da fundação, em regra por escritura pública, se vivo o instituidor, ou ainda, por testamento onde se doa o patrimônio necessário para futura constituição da entidade, por quem de direito; 3 – declaração da finalidade precípua e especifica da fundação; 4 – o estatuto ou seu…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 1. INTRODUÇÃO: HISTÓRICO A Constituição de 69 surgiu em decorrência da limitação de direitos ocorrida com a Constituição de 67, que por sua vez, nada mais foi, segundo Castro (2007), que a reformulação da Constituição de 46, subtraídos os pontos democráticos e somados os atos institucionais, a lei de imprensa e a lei de segurança nacional de fevereiro de 1967. Com as modificações incorporadas à constituição de 67, o Executivo ganhou muito poder, tais…

dentre elas a Reforma Agrária. Marechal Castelo Branco – (1964-1967) Marechal Costa e Silva - (1967-1969) General Emílio Garrastazu Médice - (1969-1974) General Ernesto Geisel – (1974-1979) General Figueiredo – (1979-1985) CASTELO BRANCO – (64/67) -Primeiro presidente após o golpe militar; -Dizia-se defensor da democracia, porém adotou um regime autoritário; -Dissolveu os partidos políticos; -Autorizou inúmeras cassações de mandatos e prisões; -Cria o SNI – Sistema Nacional de…

de composição, sucedâneo à vingança, e consiste no pagamento de um determinado valor à comunidade”. [...] Pg. 67 “O terceiro estágio de evolução da pena, agora como “pena pública”, vem marcado pela limitação jurídica do poder estatal, pois o delito é considerado como uma transgressão da ordem jurídica, e a pena, uma reação do Estado contra a vontade individual oposta à sua”. [...] Pg. 67 1.2 Da Autotutela ao Processo Penal “[...]Como muito bem explica ARAGONESES ALONSO,13 o…

LIDO/FICHADO: da página 67 à 74 1) IDEIA CENTRAL: -O homem,em conjunto, ao mesmo tempo que cria o meio, é moldado por ele. De modo que só pode se desenvolver como tal em sociedade. 2) IDEIAS SECUNDÁRIAS (por página) Pág. 67 O homem não possui um nicho específico, um ambiente fixo organizado instintivamente. Pág. 68 Ao contrário dos outros animais, o ser humano não possui relação fixa com o ambiente circundante, sendo "imperfeitamente estruturada por sua própria constituição…

.............................................63 RESCISÃO CONTRATUAL.............................................................................65 TIPOS DE RESCISÃO ..................................................................................67 SEGURO-DESEMPREGO..............................................................................71 COMO PEDIR O SEGURO-DESEMPREGO......................................................73 SINDICATO E ASSISTÊNCIA SINDICAL............................

ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA 36 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 40 I – ORIGEM DO ISS O ISS é fruto da preocupação dos Estados modernos na substituição