Constituição De 1988 Pontos Positivos E Pontos Negativos

prazo de 120 dias para sua impetração Mandado de segurança coletivo Seriam aqueles pertencentes a grupos ou categorias de pessoas determináveis, possuindo uma só base jurídica Direito difuso São como um feixe de interesses individuais, com pontos em comum a) ausência de vínculo associativo: não há necessidade de uma ligação, uma affectio societatis entre os seus titulares ou beneficiários; b) alcance de uma cadeia abstrata de pessoas: não há como determinar, com precisão, os…

Carta Magna de 1988. Apesar da primeira lei sobre o tratamento especial dispensado às MPE’s datar do ano de 1984, os marcos legais na legislação brasileira, que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas, são os artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal de 1988. A partir desta legislação, as microempresas e as empresas de pequeno porte passaram a ter um embasamento legal sólido, já que diferentemente de uma lei, como em 1984, agora uma Constituição…

as suas partes interessadas: colaboradores fornecedores, consumidores/clientes, comunidade, governo e sociedade em geral, a nível local, nacional e global. Uma empresa socialmente responsável vai assim, procurar minimizar os impactos negativos e elevar os positivos, passando a estabelecer e pôr em prática seus sistemas de gestão ambiental para um desenvolvimento sustentável. [pic] Imagem 01. Entrada de empresa. Esses sistemas são novos…

analítica, o que ora se inquire pode ser problematizado, pelo menos, a partir de três pontos de vista: primeiramente, do ponto de vista teorético-histórico e sociológico, o que nos leva a situar a jurisdição constitucional na crise do Estado Social; segundo, do ponto de vista teorético-filosófico, o que nos possibilitará avançar uma justificação teorético-filosófica da jurisdição constitucional; e, terceiro, do ponto de vista teórico-dogmático, em que examinaremos a jurisdição…

A INTERVENÇÃO FEDERAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO INTERVENTOR Alice Aparecida Dias Akegawa1 RESUMO A discussão da intervenção federal,descrita nos artigos 34 e 36, da Constituição da República, bem como da figura do interventor -art. 36, §1º. O estudo do mencionado instituto jurídico constitucional está umbilicalmente relacionado com uma excepcionalidade de ferir de forma momentânea a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades…

maneira como ela se transmite por herança. 3. Ela revela uma combinação produtiva tecnicamente eficiente na produção dos dois bens, pois todos os recursos estarão sendo plenamente empregados e a produção total permanece sendo máxima possível o ponto final de equilíbrio dependera dos preços de mercado ou decisões politicas. 4. O fluxo monetário esta representado no interior da figura e inclui as rendas e as despesas das famílias e os custos e as receitas das empresas. De posse de…

flagrando a insofismável eleição do conceito material de direitos fundamentais pelo constituinte originário. Cuidou, outrossim, de prescrever critérios, de certo modo pragmáticos, para emprestar determinação a conceito assaz aberto, sobressaindo, no ponto, a sua abordagem do substancial princípio da dignidade da pessoa, o qual, a meu juízo, transcende, por instâncias do histórico, a proclamada restrição à perspectiva eminentemente estatal. Ainda: em harmonia com o STF, reconheceu…

S U M Á R I O INTRODUÇÃO..................................................................................04 Pressupostos processuais positivos ou intrínsecos..............................08 1 Pressupostos processuais de existência ou de constituição regular do processo.............................................................................................08 1.1 Autor....................................................

longo processo de lutas e reivindicações, sabe-se que hoje existem várias leis, decretos, entre outros, que regulamentam e que garantem o acesso e permanência de alunos deficientes e/ou com necessidades especiais no sistema de ensino. A Constituição Federal de 1988, por exemplo, em seu Capítulo III, artigo 208, inciso III, afirma que o atendimento educacional especializado às pessoas deficientes deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino. Todavia, apesar da conquista dessa…

extinta a censura prévia. No mesmo ano realizaram-se as primeiras eleições diretas para prefeito das capitais em vinte anos. Em 1986, foram realizadas as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, que promulgou a nova Constituição Brasileira em 5 de outubro de 1988. Nesse ano ocorreram eleições municipais. Pela quarta vez houve eleições durante o governo de Sarney em 1989, com a primeira presidencial direta do país desde a eleição de Jânio Quadros em 1960. Também foi marcante…