Constituição Das Me S E Epp S

SIMPLES NACIONAL https://www.facebook.com/sampieri.santinho TÓPICOS A ABORDAR Objetivos Histórico Enquadramento ME e EPP Simples Nacional Inscrição e Baixa da ME e EPP Fiscalização Cenário OBJETIVOS Identificar os principais aspectos da Lei Complementar nº 123/2006; HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico…

principais pontos negativo da EIRELI é sem dúvida a exigência de um valor alto para a sua constituição, conforme o disposto no art. 980-A do Código Civil: A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. O PASSO A PASSO PARA SUA CONSTITUIÇÃO 1º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e…

LTDA - EPP iniciou as atividades em 22/01/2008 por seu sócio administrador, quando observou uma necessidade de mais atenção no setor de compras de um supermercado, onde trabalhou por muitos anos, adquirindo muita experiência com este ramo e o mesmo analisou a hipótese de suprir as necessidades de muitos clientes, com uma atenção mais específica, onde viu uma oportunidade de abrir uma empresa voltada para o ramo alimentício com um diferencial de atendimento. 1.2 – Forma de Constituição…

artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. 1- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. A Lei…

CONSULTE O SEBRAE 0800 570 0800 Conselho Deliberativo Presidente: Abram Szajman (FECOMERCIO) ACSP Associação Comercial de São Paulo ANPEI Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras Banco Nossa Caixa S. A. FAESP Federação da Agricultura do Estado de São Paulo FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FECOMERCIO Federação do Comércio do Estado de São Paulo ParqTec Fundação Parque Alta Tecnologia de São Carlos IPT…

....05 5. SOCIEDADE ANÔNIMA...............................................................................07 6. MICROEMPRESA.........................................................................................08 7. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)....................................................08 8. O SIMPLES...................................................................................................09 CONCLUSÃO...................................................................

Sociedade Empresária: éconstituída pela união de duas ou mais pessoais, que reúnem esforços para a constituição de um capital social, com a finalidade de exercer uma empresa.Os sócios de uma Sociedade Empresária exercem atividadeempresarial em nome da pessoa jurídica constituída. A responsabilidade da pessoa jurídica é independente e autônoma, não se confundindo com a responsabilidade dos sócios. A pessoa jurídica possuipatrimônio próprio que não pode ser confundido com o patrimônio…

1 Exercício : Fazer a constituição de uma firma individual Firma Individual Entrar no site da Jucec no link Cadastro Web On Line e efetuar o cadastro. Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos. As informações referentes a documentos e procedimento estão disponíveis na página do DNRC. Clique aqui: Inscrição Formulários: 01 - Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web Preencher todos os campos, inclusive data e nome do representante e…

Emissão de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP: www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/form-dnrc/index.htm Título: ATO CONSTITUTIVO EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Preâmbulo: Qualificar o titular da empresa, pessoa natural, e, se for o caso, o seu procurador. A pessoa natural deve ser capaz e não estar impedida por norma constitucional ou legal. Mencionar a constituição da natureza jurídica. Fulano(a) de Tal (nome civil, por…

Bastos RA: 4573907516 4. nome: Regina da Silva RA: 4916913520 5. nome: Sulamita dos Santos RA: 6314196335 6. nome: Wilson Barbosa RA: 6313192747 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO Nome LTDA Pelo presente instrumento particular de constituição, os abaixo-assinados: * Daniel Garcia da Silva, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, nascido aos 20 de agosto de 1965, portador da Carteira de Identidade n°…