Constituição Das Me S E Epp S

desenvolvimento econômico do país. Conceito Embora muitas pessoas classifiquem as micros e pequenas empresas como espécies de empresas, esse segmento é reconhecido juridicamente como parte integrante da estrutura empresarial brasileira prevista na Constituição Federal, no Código Civil e na legislação extravagante pertinente a atividade econômica desenvolvida pelas empresas em geral, tendo apenas, uma classificação econômica como indicador, assim como, economicamente se classifica a…

Prefeitura), o próximo passo será elaborar o Contrato Social impresso em 03(três) vias de igual teor e forma, com rubrica, assinatura dos sócios, assinatura das testemunhas e assinatura do advogado observando que caso a empresa seja do porte ME ou EPP, está dispensada do visto do advogado; - Cópia Autenticada do RG e CPF dos Sócios; - Busca de Nome feita neste Órgão; - Requerimento Junta Comercial. - Capa Requerimento assinada, em 1 via - gerada via cadastro Web;

‘’b’’ da Constituição Federal. Convênio ICMS 66/88 estabelecido entre os Estados e o Distrito Federal BASE LEGAL - NO ESTADO DE SÃO PAULO  Lei 6.374 de 01/03/89: criou o ICMS no Estado de São Paulo.  Decreto 45.490 de 30/11/2000: Regulamento do ICMS/SP.  Lei 10.086, de 19/11/1998: instituiu o regime tributário simplificado da ME e da EPP no Estado de São Paulo.  Lei 12.186 de 05/01/2006: Altera a Lei 10.086, de 19/11/1998 que instituiu o regime simplificado para a ME…

Dewis Roberto Valverd RA: 1801269819 Daniele P. V. M. Piedade RA: 1801280859 Gisele dos Reis RA: 1808297445 Elizethe M. S. Garcia RA: 1801290585 Gisele Nóbrega RA: 181032501 Silas Santos RA: 1801249165…

ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO – EIRELI..............................................................................................8 2.2 – PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E RELACIONAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COSNTITUIÇÃO DA EMPRESA, EM TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES: JUNTA COMERCIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL E…

Empresa por Sociedade Limitada (LTDA).............................................................5 3.1.1 Microempresa (ME)............................................................................................6 3.1.2 Empresa de Pequeno Porte (EPP).....................................................................6 3.2 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).................................6 3.3 Diferença entre Empresa Individual de Responsabilidade Limitada…

como Lei Geral, a qual foi instituídapela Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE´s nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Entreos diversos benefícios concedidos para o exercício das MPE´s destacam-se: • Regime uniforme de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União; o chamado Imposto Simples; • Facilitação Tributaria; •Dispensa do…

Brasil como forma de incentivar o pequeno empresário, as oportunidades de emprego, de crédito e de outros fatores diante dos grandes oligopólios empresariais existentes no Brasil. Assim , referidas empresas encontram fundamento no art. 179 da Constituição Federal que assim dispõe: “ A União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las…

Sociedade anônima (normalmente abreviado por S.A., SA ou S/A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial.1Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas.2 Grandes Empresas como Sadia, Coca Cola, Itaú trabalham no sistema de…

citado, faz o registro individual e o enquadramento das ME, (Micro Empresa) e das EPP, (Empresa de Pequeno Porte). Também será citado a Secretaria Estadual da Fazenda, que é a instituição onde se obtém o CNPJ, (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ;Citaremos a seguir a Secretaria Estadual da Fazenda, após o cadastro do CNPJ, onde classifica-se a empresa em SIMPLES, (Sistema Integrado de Imposto), e contribuições das ME e EPP; E por fim será citado as prefeituras em conformidades com…