Passos para abertura de empresa
1° PASSO: Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, no link REGIN.
2º PASSO - Registro do Contrato Social
Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o Contrato Social impresso em 03(três) vias de igual teor e forma, com rubrica, assinatura dos sócios, assinatura das testemunhas e assinatura do advogado observando que caso a empresa seja do porte ME ou EPP, está dispensada do visto do advogado; - Cópia Autenticada do RG e CPF dos Sócios; - Busca de Nome feita neste Órgão; - Requerimento Junta Comercial. - Capa Requerimento assinada, em 1 via - gerada via cadastro Web; - FC 1 - Ficha Cadastral, em 1 via. (2 vias quando for filial) - gerada via cadastro Web; - FC 2 - Ficha Cadastral, em 1 via para cada um dos sócios - gerada via cadastro Web; - Comprovantes de pagamento: a) Guia DARE (01 via), - R$ 65,80 b) Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621 - R$ 21,00. - Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente. OBSERVAÇÃO: Caso a Empresa seja, ME ou EPP, apresentar também, Declaração de Enquadramento assinada, em 03 vias, gerada via cadastro Web, (Modelo – Documentos, site da (www.jucesc.sc.gov.br), mais a Capa do Processo de ME ou EPP assinada em 1 via, gerada via cadastro