Constituição Brasileira Atualizada 2011

Obras do Autor Coletânea de direito internacional (Coleção RT Mini Códigos). Organizador. 9. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT,2011. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San JOSé da Costa Rica (com Luiz Flávio Gomes). 3. ed. rev., atuaL e ampl. Coleção "Ciências Criminais", voI. 4. São Paulo: RT, 2010. Comentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (com Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha). São Paulo: RT

parcelamento do solo ou edificação compulsória. Como segunda sanção, caso esta primeira não seja havida a aplicação do IPTU progressivo e finalmente a desapropriação com o pagamento com títulos da dívida pública. No entanto a regra prevista na Constituição Federal, opera-se apenas no nível da faculdade e não da obrigatoriedade do Poder Público impor as sanções. O que se pretende portando com a presente pesquisa é analisar a possibilidade de alteração constitucional pela via de emenda,…

orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 no Art. 165. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Ainda de acordo com a Constituição Federal, o…

Curso de Direito Direito Econômico TRABALHO DE DIREITO ECONÔMICO Belo Horizonte - M.G. Março/ 2011 SUMÁRIO 4.1. Legislação Aplicável 5 4.2. Bem Jurídico Tutelado 5 4.3. Instrumentos de política econômica empregados 5 4.4. Explicação do sistema de incentivos econômicos produzidos 5 4.5. Se o caso constitui objeto do Direito Econômico 6 4.6. Princípios Econômicos incidentes (CF/88, art 170) 6 5.1. Legislação Aplicável 7 5.2. Bem Jurídico Tutelado 9 5.3. Instrumentos…

DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Msc. Renata Raupp Gomes. Florianópolis (SC), dezembro de 2011. “Quem não começa pelo amor nunca saberá o…

taxativa dos direitos massificados. Tem início com a Constituição Federal de 1934, que em seu art. 113, n° 38, consagrou no País, pela primeira vez, a Ação Popular como ação coletiva destinada à tutela de direitos difusos específicos, relacionados com o patrimônio público da União, dos Estados ou dos Municípios. A terceira fase e atual, denominada de fase da tutela jurídica integral, irrestrita, ampla, somente adveio com a Constituição Federal de 1988. …

VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, NA TERCEIRIZAÇÃO E CONVÊNIO Rogério Moreira de Oliveira e-mail: rogeriomoreira17@hotmail.com Trabalho de Conclusão de Curso orientado pelo Mestre Jorge Amado Neto NOTA DE RODAPÉ. Resumo Este artigo de caráter bibliográfico tem o objetivo de analisar a abrangência da ocorrência do nepotismo na administração pública, visando esclarecer e orientar o agente detentor do poder, utilizando-se como base normativa a Resolução 7/2005 do

1. Introdução O direito tributário brasileiro, ramo inquestionável do direito público, rege, em geral, a relação FiSCO (1) versus Contribuinte. Numa dimensão mais aprofundada e moderna do conceito de direito tributário, Eduardo Sabbag (SABBAG, 2011, p. 39), define o direito tributário como sendo: "ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo 'estado versus contribuinte', na atividade financeira do Estado

no ano | -44,73% | últimos 12 meses | -52,66% | últimos 24 meses | -19,32% | | | | Máxima e Mínima(52 semanas) | | R$ | no dia | Variação em relação a última | Máxima | 30,57 | 03/11/2010 | 122,32% | Mínima | 8,86 | 08/08/2011 | -35,56% | | | | | Cotações – NYSE As cotações e outras informações aqui contidas são fornecidas exclusivamente com propósito informativo. A GOL não se responsabiliza por eventuais imprecisões ou omissões, nem por problemas de…

Influência: aspectos fundamentais da comunicação, liderança, motivação, grupos, equipes e cultura organizacional. Administração pública: modelos de gestão patrimonialista, burocrática e gerencial e o processo de mudança na Administração Pública brasileira. Gestão pública: governabilidade, governança, accountability e ética. NOÇÕES DE ARQUIVO Conceitos fundamentais da arquivologia. Princípio Proveniência. Teoria das Três Idades de Arquivo. Gestão de documentos. Protocolo.…