Constituiçao Art 5

no Tempo Direitos Humanos e Fundamentais Constituição Federal de 1988 (estrutura) Direitos Individuais e Sociais Estado Brasileiro (Nacionalidade e Políticos) Segurança Pública (Servidores, petição e certidão) Ações Constitucionais 2 INTRODUÇÃO 3 Etimologia Constituere • Estabelecer definitivamente Rem Publicam Constituere • Estado baseado em estatuto jurídico fundamental 4 Ideia Central Poder Absoluto e Ilimitado (“La loi c’est moi”) Constituição acima dos Governantes Pactos…

reformar uma Constituição. Emmanuel Joseph Sieyès, em 1789, escreveu o livro O que é o terceiro Estado?, que deu origem à teoria do poder constituinte. Pode ser traduzido como: o que é o povo? Segundo Sieyès, o titular do poder constituinte é o povo (nação). Hoje, dizemos que o povo é o titular indireto do poder constituinte, pois quem exerce diretamente o poder constituinte são os representantes do povo. 1.2. Espécies do poder constituinte Originário: é o poder de criar uma…

Constituição brasileira de 1988 | | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república

República foi inconstitucionalizada (através de um colégio eleitoral composto por congressistas). Foram suspensas todas as garantias constitucionais. AI-2 – São reabertos os processos de cassação. Partidos políticos são EXTINTOS. Suspense a Constituição de 1946. Suspende a DEMOCRACIA. Suspende as eleições DIRETAS para Presidente. Desativação do PLURIPARTIDISMO, criando somente dois: ARENA E MDB. Determinava a perda dos direitos dos opositores ao regime. Reativou o poder…

L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participações Art. 190. As participações…

Constituição Federal e as relações com os princípios e as limitações do poder de tributar A Constituição Federal de 1988 instituiu limitações expressas em seu texto. Ela é a lei suprema que norteia todo o ordenamento tributário. Os princípios constitucionais tributários e as limitações ao poder de tributar foram introduzidos na Constituição Federal com o intuito de proteger os contribuintes dando-lhe segurança jurídica. Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas

Art. 3º CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Objetivos Fundamentais – ação e controle de políticas públicas Em síntese, a…

teorias que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para um Estado. Brasil já teve oito Constituições, oito manifestações do Poder Constituinte Originário. Nos países democráticos temos a seguinte frase “o Povo elege a Assembléia Nacional Constituinte para fazer uma Constituição para um…

Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte. 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum…

POLÍTICA NO BRASIL, MEDIANTE A REVISÃO CONSTITUCIONAL .............................................05 4. É POSSÍVEL REALIZAR UMA REFORMA POLÍTICA NO BRASIL, MEDIANTE OUTRA FORMA ..........................................................................05 5. EM CADA UMA DAS FORMAS ACIMA DESCRITAS, QUAL SERIA O PROCEDIMENTO ..............................................................................................05 6. EM CADA UMA DAS FORMAS ACIMA DESCRITAS, EXISTEM LIMITES? QUAIS…