Constituir Empresas

domiciliados na (ENDEREÇO), por intermédio de suas procuradoras judiciais que esta subscrevem, endereço profissional lançado em rodapé, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência expor e requerer AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para constituir hipoteca de bem imóvel pertencente a empresa XXXX, de sua propriedade juntamente com seu genitor, a fim de impulsionar as atividades desta, com fundamento no artigo 1.691 do Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis à espécie,…

legal da NR4, SESMT. As empresas, de acordo com normas a expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1997). As normas a que se refere o artigo 162 da CLT estabelecerão: a) A classificação das empresas segundo o número mínimo de empregados e a natureza do risco de suas atividades; b) O número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o…

pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. O novo código civil, LEI N O 10.406, de 10 de janeiro 2002, define os vários tipos de sociedades e entrou em vigor em 11/01/2003 com a evolução e a modernização. A empresa é uma organização que envolve pessoas e bens de forma geral, visando lucro, crescimento e multiplicação. Encontramos pessoas físicas e pessoas jurídica sendo pessoa é todo aquele dotado de personalidade para o direito, detentor de…

Responsabilidades da Empresa Conforme o Art. 157 da CLT, cabe às empresas: • Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; • Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais; • Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes; • Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade

Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Empresário é definido na lei como profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva,…

Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício Exercícios de fixação do conteúdo Aplicar o método das partidas dobradas e consultar o Plano de Contas I) OPERAÇÕES CONTÁBEIS DO BALANÇO PATRIMONIAL a) O proprietário constituiu uma empresa e investiu R$ 8.000,00; b) Aquisição a vista de um imóvel por R$ 2.400,00; c) Compra a prazo de R$ 4.000,00 de materiais; d) Aquisição a vista de um veículo por R$ 400,00; e) Venda a prazo de 50% do imóvel pelo preço de custo; …

patrimônio particular do risco inerente à atividade empresarial da pessoa jurídica, sem que este venha pelo subterfugio de constituir uma sociedade empresária sob o benefício de separar a parcela do seu patrimônio, criou a Lei 12.441/11 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Com advento da Lei 12.441/11, inseriu-se em nosso ordenamento jurídico a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, a qual permitiu aos empresários desenvolverem suas atividades…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Noções gerais - A EIRELI é uma nova forma de pessoa jurídica composta por uma só pessoa física. Os primórdios das pessoas jurídicas sempre estiveram ligados à ideia de coletividade (Orlando Gomes justificava a existência das pessoas jurídicas afirmando que o ser humano é gregário por natureza), no entanto, essa noção não é mais verdadeira. Como dito, a EIRELI é uma pessoa jurídica formada por uma única pessoa natural, que a compõe.

serviços. Restrições Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. CAPACIDADE Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Impedidos militares na ativa das três forças armadas e da polícia…

O Direito Comercial, Direito da Empresa e o Empresário. O Direito Comercial e o código Civil antes de 2003. O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e…