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EMPRESÁRIO
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Restrições
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

CAPACIDADE
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Impedidos
militares na ativa das três forças armadas e da polícia militar; funcionários públicos civis; magistrados; médicos no exercício simultâneo da medicina, farmácia, drogaria ou laboratório; estrangeiros não residentes no país; corretores e leiloeiros; e falidos enquanto não reabilitados.

FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL
Só pode adotar firma, baseada em seu nome civil. A formação deve contemplar nome completo ou abreviado do empresário podendo incluir ou gênero de negócio.Ex.: João José da Silva, ou João José da
Silva - Mercearia

EMPRESA
A empresa é instituição jurídica não personalizada que se caracteriza pela organização, de uma atividade econômica destinada à produção de bens ou de serviços para o mercado, ou à intermediação deles no circuito econômico.

ELEMENTOS
Capital (financeiro)
Estabelecimento (físico)
Trabalho (humano)
Objetivos (ramo de atuação)

OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

inscrever-se no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo das
Juntas Comerciais, antes do início de suas atividades; seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros; levantar anualmente balanço patrimonial e o resultado econômico; e conservar em boa guardo os livros e papéis pertencentes a seu negócio, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência no tocante aos atos nele consignados (que também interessa a terceiros e ao Fisco)