Constituinte Derivado Decorrente Inseriu No Texto

Mercosul Simone Nunes Ferreira Mestra em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) Resumo: Este artigo busca analisar a importância do instituto da propriedade para o direito, expressa pela existência de disposições sobre o tema em todos os textos constitucionais brasileiros, desde o Império. Também são apresentadas as disposições sobre direito de propriedade existentes nas constituições dos Estados membros do Mercosul. Palavras-chave: propriedade; direitos e garantias;…

(RT 658/167). Caso a constrição judicial obtenha validade e sucesso, levaria a empresa à falência e o Executado à insolvência, bem como, iniciar-se-á a degradação da família do segundo executado que subsiste do pequeno comércio de carnes e derivados, ora executado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA A nota promissória, tanto no Decreto n.° 2.044 como na Lei Uniforme, ao lado da letra de câmbio, integra a lei cambial e é objeto do chamado direito cambiário. Aplicam-se-lhe todos…

humanos do art. 5°, destacados no texto e considerados cláusulas pétreas (art.60, § 4). O art. 4º enumera os princípios que regem as relações do direito internacional e o compromisso que o Brasil tem com sua efetividade. O art.5° no §1° regula a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. E o § 2° o do mesmo artigo destaca-se porque sua leitura leva a crer que o rol de direitos e garantias enumerados na Constituição é apenas exemplificativo, derivados não só dos princípios nela…

pertinente; ainda a atualização do texto e questões até a Emenda Constitucional n 16/97; a inclusão de jurisprudência nos comentários do artigo 5°; e a ampliação do número de questões com um Segundo Teste de Verificação Final. Tudo com intuito de tornar esta modesta obra instrumento cada vez mais eficaz para o candidato ao concurso público. Agradecemos ainda às inúmeras sugestões enviadas no intuito de aperfeiçoar a obra, muitas delas acolhidas no novo texto. Continuamos à…

sistema de democracia representativa, o povo elege os representantes que exercerão o poder em seu nome através do voto, instrumento que, aliás, consiste em uma das cláusulas pétreas. (art. 60, §4º, II, da CF), não podendo, portanto, ser retirado do texto constitucional através de Emenda Constitucional. No que tange à democracia representativa, são quatro os instrumentos que a CF prevê para o exercício do poder diretamente pelo povo, independentemente de representantes, quais sejam: o…

Brasil: * os valores sociais do trabalho; * os valores sociais da livre-iniciativa. O constituinte privilegia o modelo capitalista, mas, não se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja; assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, afastando-se de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo. Pelo contrário, o texto admite a intervenção do Estado no domínio econômico. 1.1.2. Meios de atuação do Estado

COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA DO ICMS ..........................................................108 90. ICMS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS...............................109 91. IMUNIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS .......................................................111 92. REGIME DE ALÍQUOTAS DO IPVA ...........................................................................................112…

seguintes tributos: Impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou ela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Nenhuma pessoa jurídica possui competência tributária em nosso ordenamento, nem mesmo as autarquias, pessoas jurídicas de direito público com atribuições tipicamente estatais. Somente têm competência…

. 56 8. Índice Onomástico. ...................................................................................................... 58 1. Introdução Há pouco mais de dois anos foram inseridas no ordenamento nacional as alterações legais decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, também conhecida como “Reforma do Judiciário”. Em função da imperiosidade e, em alguns aspectos, da ousadia das inovações, sociedade, órgãos de imprensa, até mesmo operadores do Direito deveriam

honra está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental de a pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito…