Constituinte Derivado Decorrente Inseriu No Texto

ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O referido inciso trouxe inúmeras interpretações em razão da expressão “relação de trabalho”, visto a amplitude da referida expressão no universo jurídico. O foco deste estudo está…

Sistema. O sistema internacional de direitos humanos nasceu a partir da geração da Organização das Nações Unidas - ONU, em 24 de Outubro de 1945, e do consequente estabelecimento de órgãos e instâncias voltadas à proteção dos direitos humanos. Com a decorrente Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, que veiculava verdadeiro código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados, efetivou-se então a estrutura formal e material…

norma constitucional. De outro lado, outras correntes não concordavam com esta hierarquia constitucional dada aos tratados de Direitos Humanos, considerando-os infraconstitucionais ou páreos as normas federais. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu na Constituição de 1988 o parágrafo 3º ao artigo 5º. O que deveria ser uma resolução de problemas em relação aos tratados trouxe novas dúvidas, em especial aos tratados que foram acordados antes da emenda. 4.1 TRATADOS…

..................................................... CAPÍTULO 6 - PRINCIPAIS TÓPICOS DO DIREITO CONSTITU­ CIONAL ............................................................................... CAPÍTULO 7 - COMO SURGE UMA CONSTITUIÇÃO? - PODER CONSTITUINTE............................................................... CAPÍTULO 8 ~ OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.............................................. CAPÍTULO 9 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.............

................................. 23 CAPÍTULO 6 - PRINCIPAIS TÓPICOS DO DIREITO CONSTITU­ CIONAL ............................................................................... 25 CAPÍTULO 7 - COMO SURGE UMA CONSTITUIÇÃO? - PODER CONSTITUINTE............................................................... 35 CAPÍTULO 8 ~ OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.............................................. 39 CAPÍTULO 9 - DIREITOS E GARANTIAS…

tributárias. A imunidade opera, pois, no plano da definição da competência tributária. - Por efeito reflexo as regras imunizantes conferem aos beneficiários direito público subjetivo de não serem tributados. - As imunidades são as explicitadas no Texto Magno, por meio de normas jurídicas que tolhem o legislador na tarefa de criar, in abstracto, tributos. Tanto que há quem diga que as normas de imunidade criam um campo de incompetência tributária. - Com efeito, as regras de imunidade…

FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR ARACAJU/SE 2014 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO ORIENTADOR: PROFº.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS ARACAJU/SE 2014 Esta monografia…

art. 150 da Constituição jurídica, consiste em subtrair, sem causa justa, a propriedade, cuja aquisição e exercício é direito inato do homem. Este dispositivo permite a usurpação da propriedade particular, pelo Estado: veja-se que, mesmo o poder constituinte, teve a cautela de preserva-la nos casos de iminente perigo público(art. 5º, XXV), quanto mais a competência reformadora que é limitada, inclusive quanto à modificação desses direitos inatos (art. 60, § 4º)” [?] Nos…

fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários outros temas) ocupou-se em versar a respeito das Ordens Social, Econômica e Financeira. Nesse passo, inseriu o legislador Constituinte no texto da Carta Política o Título VI (Artigos 145 a 168), assim intitulado “Da Tributação e do Orçamento”. O título, por sua vez, foi dividido em dois grandes capítulos: o primeiro, tratando do Sistema Tributário…

jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. 6. (ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos históricotemporais. 7. (FUNIVERSA/APEX-Brasil/2006) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao…