Constituiçoes Do Brasil

ponto de vista da organização judicial na colônia brasileira foram criados três novos Tribunais de Relação, dentro os quais se destacou o Tribunal de S. Luís, que na segunda metade do século XVIII se tornaria a sede administrativa do Vice-Reinado do Brasil. III– Do ponto de vista da legislação, a promulgação da chamada “lei da boa razão” visava submeter todas as leis e costumes à interpretação dos juristas leais ao regime (ou seja, submeter às leis e os costumes ao crivo da “boa…

esquematizados, segue abaixo a classificação quanto à estabilidade ( ou alterabilidade , ou mutabilidade ou consistência). Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas. São imutáveis as constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas. Em algumas constituições, a imutabilidade poderá ser relativa, quando se preveem as chamadas limitações temporais, ou seja, um prazo em que não se admitirá a atuação do…

Acesso ao ensino superior no Brasil: equidade e desigualdade social De acordo com Cibele Yahn de Andrade Pesquisadora do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas (NEPP) da Unicamp. Doutoranda em Economia do Setor Público pelo Instituto de Economia da Unicamp e graduada em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de São Paulo (Unesp). A partir dos anos 90 houve na oferta da educação alterou-se significativamente tanto no ensino médio e ensino superior, alem deste crescimento o…

juridicas dentro de uma constituição (paradigmas). *Validade:Norma é compativel com a constituicão ou não esta apta para esta na ordem juridica. Pesquisa: Constituicionalismo- Neoconstitucionalismo-Postpositivismo. Constituição Democrática do Brasil: Formada atraves de assembleia constituinte 1977 onde os representantes são eleitos para o fim de criar a nova carta. Contradição: "O aumento de despesa mas com diminuição de receita" Exemplo eficaz de constitucionalismo: Carta…

adquirido o sufrágio universal. Os direitos fundamentais não envolviam garantias contra os parlamentares, ficando muitas vezes “exporto” Um grande exemplo foi a barbárie que aconteceu na Alemanha nazista de Hitler, o que levou com que as novas constituições, pós Segunda Guerra Mundial, se fortalecerem com a jurisdição constitucional, criando formas grandiosas para proteção dos Direitos Fundamentais. Deste modo, a idéia de Constituição da Europa abeirou a idéia constitucional dos…

recepcionada — pela de 1967), em tese poderia ser recepcionada pela CF/88, visto que totalmente compatível com ela. Nessa situação, poderia aquela lei, produzida durante a CF/46, voltar a produzir efeitos? Ou seja, repristinaria? Como regra geral, o Brasil adotou a impossibilidade do fenômeno da repristinação, salvo se a nova ordem jurídica expressamente assim se pronunciar. FONTES DIREITO CONSTITUCINAL Quanto às fontes não escritas, são, essencialmente, duas: o costume e os…

concretizado pela elaboração de um documento em que constasse a lei fundamental do Estado – Constituição dos Estados Unidos (1787) e Constituição da França (1791), inspiradas no Iluminismo (liberdade formal e individualismo). A orientação liberal dessas constituições resumia-se em regras para organização do Estado, exercício e transmissão de poder e a limitação do poder do Estado, assegurada pelos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Direito Constitucional: é um ramo do…

R: A Constituição de 1988 tem a seguinte classificação: Rígida (Mutabilidade), promulgada (Origem), escrita ( Forma); material (Conteúdo), reduzida (Sistematica) e eclética (Ideologia). 4. Descreva objetivamente sobre o histórico das Constituições brasileiras a. CF de 25-03-1824 - Primeira Constituição, Governo Monarquico b. CF de 1891 – Federalismo Estado define competências próprias c. CF de1934 - Democracia, Princípios Fundamentais/ Divisão de Poderes d.…

A TUTELA DA FAMÍLIA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DO BRASIL 1. Introdução Desde os primórdios da civilização, os seres humanos se agrupam em torno de algo ou de alguém, constituindo uma família, o segmento social de origem mais primitivo já reconhecido. A família surge como sendo o primeiro meio social do indivíduo. É onde ele vai desenvolver intelectual, espiritual, social e moralmente. Como diz Irlene Azevedo "a família é uma das instituições fundamentais da sociedade. Seu…

direito do homem. 9. DECLARAÇÃO DE DIREITO NAS CONSTITUIÇÕES CONTEMPORÂNEOS A evolução das declarações foi de assegurar sua efetividade por um conjunto de recursos jurídico chamado garantias constitucionais dos direitos fundamentais. E através disso foi determinado que fosse reconhecido conforme técnica jurídica criada positivamente. Um esquema mais próximo da realidade vigente pode ser assim resumido: 1) constituições liberais,as que consubstanciam…