Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

recorrentes da desobediência e a sua prescrição, das diferentes formas de responsabilidades dos servidores. Através do artigo poderão ser compreendidos quais os deveres do servidor público tendo como base o Art. 116 da Lei 8.112/90 e também quais as proibições que são impostas a eles, conforme disposto no Art. 117 da mesma lei. O estudo foi feito através de obras e pensamentos de autores que tratam desse assunto. Esta matéria foi escolhida por ter grande importância na carreira dos…

Artigo. 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz…

DIREITO CONSTITUCIONAL - NOÇÕES PRELIMINARES CONSTITUIÇÃO : CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E HISTÓRIA Conceituação A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe o nome enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas : Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica,…

leis e dos atos do poder público. SÚMULA Nº 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. SÚMULA Nº 419 Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. SÚMULA Nº 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. SÚMULA Nº 433 É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA n.º RECLAMANTE, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor a presente Reclamatória Trabalhista em face de 1) RECLAMADOS Tudo isso pelos fatos e jurídicos fundamentos que passamos a aduzir. I. LITISCONSÓRCIO PASSIVO – GRUPO ECONÔMICO: Muito embora tenha sido contratada inicialmente pela empresa primeira reclamada, fato é que seu labor deu-se diretamente em

mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. II. O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, improrrogáveis para os aprendizes portadores de deficiência. III. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui o único pressuposto para a validade do contrato de aprendizagem. IV. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. RESPOSTA: I. Correta.…

Original Parte superior do formulário Constituição do Estado do Paraná Publicado no Diário Oficial no. 3116 de 5 de Outubro de 1989 PREÂMBULO Nós, representantes do povo paranaense, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir o ordenamento básico do Estado, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná. TÍTULO I DA…

demarcação de áreas é o segundo problema mais citado depois de saúde, o que significa que quando pensam nos outros índios os entrevistados são influenciados pela campanha á favor da demarcação de reservas. O sociólogo Bernardo Sorj da Universidade Federal do Rio de Janeiro explica que ao conviverem com o resto da sociedade é inevitável que os índios absorvam valores e expectativas da cultura nacional e aspire os mesmos direitos ‘’trata-se de um processo de transformação crivado de…

Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil,…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 77 de 11 de fevereiro de 2014 Brasília - 2014 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .