Constituiçao De 88

pela própria Constituição Federal de 1988. Busca-se, desta feita, o equilíbrio de poderes entre os entes federativos, a fim de se harmonizar, por meio da cooperação e da definição de competências, o sistema federativo, garantindo a participação político-administrativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Entendeu o legislador constituinte a necessidade de que determinadas matérias fossem competência exclusiva da União, não permitida a delegação a outro ente (art. 21…

MÓDULO II – Elementos de Teoria da Constituição Este Módulo pretende munir o aluno de algumas noções sobre Teoria da Constituição. Sendo assim, ao seu término, o aluno deverá ser capaz de:    Nomear os institutos que compõem a estrutura da Constituição de 1988; Discorrer sobre as implicações do Poder Constituinte no processo de elaboração das leis; Compreender a relevância do Controle de Constitucionalidade das leis. Unidade 1 – Estrutura da Constituição de 1988 – O preâmbulo e as…

Classificação CF 88 III. Quanto à origem: A CF de 88 se classifica na opção a) Promulgada/votada/democrática/popular. Pois, foi feita uma assembleia Nacional Constituinte com representantes do povo, para a formulação da CF. II. Quanto à mutabilidade/estabilidade/processo de mudança/alterabilidade: a constituição de 88, apresenta alguns preceitos super-rígidos e imutáveis. Mas, pode ser classificada rígida, exigindo uma alteração com critérios mais rígidos. IV. Quanto à forma: Como…

2014 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................4 2. O direito à educação nas Constituições brasileiras anteriores........................4 3. O direito à educação na Constituição Federal de 1988..................................8 4. Considerações finais.....................................................................................9 5.…

de uma Constituição, pois só conseguiremos elucidar a interpretação a partir do conhecimento do todo, não podemos interpretar a Constituição em “tiras” e sim como um todo. Hans KELSEN tem a visão do sistema jurídico que seria naturalmente uma pirâmide normativa, na qual temos no topo a Constituição, abaixo vêm a legislação, logo abaixo os atos administrativos, e posteriormente os contratos e decisões. Todos esses componentes da pirâmide tem que ser interpretados juntamente com a…

1 - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PODE SER CLASSIFICADA COMO? escrita, legitima, rígida.. etc. 2- TODA CONSTITUIÇÃO ESCRITA É RIGIDA? não. a fato de ela ser escrita está relacionado quanto a sua forma, e de ser regida quanto a sua estabilidade, logo, não há o que comparar 3- O QUE VEM SER UMA CONSTITUIÇÃO CLASSIFICADA, QUANTO À ESTABILIDADE, COMO SEMI-RIGIDA? HÁ EXEMPLOS? semirrígido se diz da forma como se é alterada a constituição, isto é, há clausulas que podem ser alteradas com…

exigência é constitucional? Fundamente sua resposta. Resposta. Com relação ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF/88), não há qualquer vício, pois cabe ao Estado instituir o ICMS, o que se realizou do modo adequado, isto é, mediante lei. Evidente, também, que não há violação ao Princípio da Irretroatividade Tributária (Art. 150, III, “a”, CF/88), em vista de que não há alusão à retroação ou exigência de tributo relativo a tempo passado, isto é, “a fatos…

perdem sua autonomia temporariamente quando ocorre a intervenção federal, que vem a ser uma medida de defesa para preservar ou restabelecer a ordem, como estabelecido para casos de situações extraordinárias devidamente definidas na Constituição Federal brasileira de 1.988 – CF/88. Objetivo: Demonstrar a importância e gravidade da intervenção federal. Desenvolvimento: A intervenção se divide em federal, quando a União intervém sobre um Município, Estado da Federação ou Distrito Federal,…

aos demais ramos do direito, tais como a imunidade recíproca, a imunidade genérica, a capacidade contributiva, entre outros. Relações com outros ramos do direito: 1. Com o direito constitucional: toda a norma tributária está descrita na CR/88, é a constituição que traça todo o modelo tributário brasileiro. 2. Com o direito financeiro: se relacionam no sentido de que os tributos são uma parcela do conteúdo do direito financeiro que lida com planos orçamentários, receitas e despesas.…

tradicionais ganhava espaço no país. Entretanto, Getúlio Vargas apesar de populista, governava ditatorialmente, concentrando o poder em torno de si próprio, desrespeitando a própria constituição, exercendo o poder por meio de decretos-leis (PAIXÃO, 2011). A própria Constituição Federal de 1937 foi baseada na Constituição da Polônia, que foi promulgada após a ocupação nazista, fortemente autoritária e concentrava todo o poder no presidente da república. Desta forma, Getúlio Vargas não…