Constituições De São Tomé

condições de prover o sustento e exercer a maternagem. Segundo Azevedo (2010), o Estado não cria políticas públicas voltadas respectivamente para a mulher, por isso que cresce e agrava as desigualdades e discriminações destacando que essas mulheres são as únicas responsáveis pelo provimentode sua família, a condição de vulnerabilidade se acentua, aumentado os riscos sociais. Diante do supracitado, surgem as seguintes indagações sobre o assunto: Quais fatores determinantes que levam…

MOVIMENTO POLÍTICO FILOSÓFICO JURÍDICO QUE PROCURAVA LIMITAR O PODER ABSOLUTO POR MEIO DE CONSTITUIÇÕES ESCRITAS. B. IDÉIA É DE QUE A CONSTITUIÇÃO SERVIRIA COMO LIMITAÇÃO DO PODER, ASSIM PROTEGENDO O INDIVÍDUO DO PODER ABSOLUTO DA ÉPOCA. C. AS CONSTITUIÇÕES QUE INAUGURARAM ESSE MOVIMENTO FORAM AS CONSTITUIÇÔES AMERICANA E A FRANCESA PÓSREVOLUÇÃO. D. FORAM CHAMADAS DE CONSTITUIÇÕES MÍNIMAS OU “CONSTITUIÇÕES - GARANTIA”, PORQUE TINHAM A PREOCUPAÇÃO EM LIMITAR O PODER E GARANTIR MINIMAMENTE…

a agromanufatura açucareira. Com essa iniciativa, Portugal inaugurava uma nova fase da colonização, representada pela produção agrícola de um gênero tropical (o açúcar) destinado à exportação. Em 1504, chega ao Brasil, o primeiro Governador Geral, Tomé de Souza, e juntos com ele, quatro padres e dois irmãos jesuítas, chefiados por Manoel da Nóbrega. Luiz A. de Mattos, diz que dele dependeria o êxito da arrojada empresa colonizadora; pois que, somente pela aculturação sistemática e…

consonância com a legislação ambiental e com as exigências técnicas necessárias. Para Antônio Inagê de Assis Oliveira3 , o licenciamento ambiental é o instrumento através do qual o órgão ou entidade ambiental competente avalia os projetos que lhe são submetidos, considerando os impactos positivos e negativos, para decidir se lhe autoriza, ou não, a instalação, a ampliação ou o funcionamento, e, em o autorizando, se faz ou não exigências para minorar os impactos ambientais negativos…

próprio sujeito. Já a imunidade objetiva exclui a possibilidade de surgir a obrigação tributária em razão de atributos da coisa. Assim, nenhum sujeito pode vir a ser obrigado a pagar imposto que tenha como matéria tributável coisa imune. As imunidades são definidas em função de condições pessoais de quem venha a vincular-se às situações materiais que ensejariam a tributação (por exemplo, a renda, em regra passível de ser tributada, é imune quando auferida por partido político ou por…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO JOSÉ CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ADRIANO BIBIANA KARLA KELLEN KLEBER MARIA MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO JOSÉ 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO JOSÉ CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ADRIANO BIBIANA KARLA KELLEN KLEBER MARIA

pelas normas gerais de todos os contratos, a teoria institucionalista define o casamento como uma grande instituição social, que tem sua origem na vontade dos contraentes, mas que só terá existência e efeitos se seguir as normas legais. As partes são livres para escolher ou seu cônjuge ou se optarão por casar ou não, mas uma vez que se determinarem pela escolha do casamento terão que o celebrá-lo na forma que o Código Civil obriga, assim não será existente o casamento realizado por…

de nenhum modo inteiramente liquidada) é o positivismo que hoje predomina entre os juristas do nosso tempo, seja ele o que assenta na ordem burguesa e capitalista. Vimos que as duas palavras-chave, definidoras do positivismo e do iurisnaturalismo, são, para o primeiro, ordem, e, para o segundo, Justiça. Isto se esclarece bem nas duas proposições latinas que simbolizam o dilema (aparentemente insolúvel) entre ambas as posições: íustum quia iussum (justo, porque ordenado), que define o…

(incluídos, nesse rol as emanadas do Poder Executivo com a mesma natureza e excluídas as Resoluções do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas) e as editadas pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de seu poder regulamentador. Assim, não são objeto de consolidação os atos normativos de nível hierárquico inferior (portarias, resoluções, instruções normativas, avisos circulares, pareceres normativos, etc), editados pelos Ministros de Estado ou outras autoridades federais, que,…

a doutrina chama dolo de aproveitamento e afigura-se, como dizem os diplomas legislativos, na circunstância de uma das partes aproveitarem-se da outra pela “inexperiência”, leviandade ou estado de “premente necessidade”. Tais situações psicológicas são aferidas no momento do contrato. Não há necessidade de o agente induzir a vítima à prática do ato, nem é necessária a intenção de prejudicar. Basta que o agente se aproveite dessa situação de inferioridade em que é colocada a vítima,…