Constituição Vigente No Brasil

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela constitui o Brasil como: um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plesbicito para escolher entre monarquia e república e entre presidencialismo e parlamentarismo (foi confirmado o regime republicano e presidencialista). A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um…

Exercício de revisão HISTORIA DO DIREITO 2012 É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial? Resposta: Como Colônia portuguesa, o Brasil estava submetido às Ordenações do Reino, que eram as compilações de todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras…

eleitoral democrático, no que diz respeito ao processo de escolha dos representantes nas casas legislativas e no poder executivo, na conformação dada pela atual constituição e legislação infraconstitucional. O financiamento de campanhas é o termo usado para definir as formas como os partidos políticos custeiam sua campanha eleitoral. No Brasil o sistema de financiamento é misto, uma vez que as agremiações políticas recebem recursos públicos e privados cuja forma de arrecadação…

QUE É UMA CONSTITUIÇÃO? LASSALE, Ferdinand A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO HESSE, Konrad INTRODUÇÃO A Constituição é uma técnica de defesa das liberdades, uma força de contenção contra o poder e o arbítrio.1 O principal anseio da humanidade de maneira geral é a busca pelo equilíbrio harmônico entre poder, ordem e liberdade, sendo a proteção desta…

mesmo que de forma breve, a história do trabalho rural no Brasil como o intuito de melhor entender quem são os atuais responsáveis pela importante parcela da riqueza gerada nos campos. Nesse resgate voltamos ao período de nossa colonização, pois o tipo particular de colonização a que fomos sujeitos, muito diferente de outras colônias que se instalaram na América do Norte no século XVII, marcou profundamente as relações de trabalho no Brasil. Diferentemente destes, nossos colonizadores…

do Socorro N. Tavares Maria Irene N. dos Reis HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO E DA PEDAGOGIA Linha do Tempo da História da Educação - 1500: Descobrimento do Brasil. - 1549: Início da alfabetização dos Índios pelos Jesuítas. - 1500: Descobrimento do Brasil. - 1564: Inauguração do primeiro colégio pelos Jesuítas – Bahia. - 1759: Expulsão dos Jesuítas pelo Marquês de Pombal. - 1760: O Estado assume a responsabilidade pela educação.…

objetivo pretendido, além do já citado, é apresentar de forma lógica, simples e didática, as idéias que extraímos de diversas obras a respeito da fundamental e imprescindível importância da manifestação da vontade geral da nação no surgimento da Constituição, desde seus primórdios, quando ainda idealizada, sua formação através do Poder Constituinte Originário e sua complementação através do Poder de Reforma, bem sua manutenção através dos representantes eleitos ao longo do…

modo, o estado somente poderá intervir na liberdade individual, quando objetivar a proteção da coletividade buscando uma pacifica convivência. Nesse contexto, para que o modelo penal vigente seja adequado ao estado democrático de direitos, deve ter o mesmo fundamento que o estado em vigor, que no caso da Constituição brasileira é o respeito as garantias fundamentais. 1.1 Tema MODELO PENAL PARA UM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITOS 1.2 Delimitação do tema A fundamentação teórica de…

Direito do Trabalho. II.Delimitação do Assunto e Hipótese de Trabalho II.1-Delimitação do Assunto II.1.1-Considerações prévias gerais É nossa intenção procurar discutir os princípios constitucionais vigentes que regem o Direito do Trabalho a partir de uma análise abrangente dos dispositivos da Constituição da República de 1988 que informam e conformam os princípios jurídicos objeto deste trabalho. Neste diapasão, pretendemos focalizar nossa atenção, na medida do possível, nos…

e importância do plano municipal de saúde, e da sua elaboração com a participação popular, este trabalho visa avaliar a ferramenta de Gestão: Plano Municipal de Saúde do Município de Castro – 2014 / 2017 – se está de acordo com a legislação vigente no Brasil. Bem como, se o plano elaborado também está de acordo com as propostas e anseios da sociedade. Desde a década de 90 com a descentralização dos serviços o planejamento começou a se destacar, pois se notou a necessidade de articular de forma