bateria de exercícios de direito constitucional

Bateria de questões 1 1. (FCC/2012/TRE-SP) Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Comentários: É o que determina o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Questão correta 2. (Ceperj/2009/PC-RJ) Diz-se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida porque: a) Não admite a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional. b) Classifica como inafiançáveis os crimes de racismo e tortura, entre outros. c) Prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o adotado para a modificação das leis. d) Estabelece penalidades severas para os crimes de responsabilidade. e) Foi promulgada por Assembleia Nacional Constituinte convocada na forma de emenda à constituição anterior. Comentários: A CF/88 é rígida porque prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o adotado para a modificação das leis. A letra C é o gabarito da questão 3. (FCC/2004/TRF 4ª Região) No que diz respeito à classificação das constituições, considerando- se a origem, observa-se que umas derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a…

Constituições O Brasil já teve oito constituições, são elas: - Constituição de 1824 - Outorgada por D. Pedro I - Constituição de 1891 - Promulgada pelo Congresso - Constituinte. - Constituição de 1934 - Promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte. - Constituição de 1937 - Promulgada pelo Estado Novo. - Constituição de 1946 - Constituição da República Populista. - Constituição de 1967 - Promulgada pelo ato Institucional N°4. - Constituição de 1969 - Nova redação da…

1-O que Significa a Constituição em seu sentido jurídico? Resposta: lei fundamental e suprema de um estado, á formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governo, distribuição de competência,direitos,garantias e de deveres dos cidadãos. 2- Como pode ser classificada a constituição quanto a forma? Resposta: Escrita e não escrita. 3-Como pode se classifica a constituição quanto ao conteúdo? Resposta: Material e formal. 4-O que é constituição formal?…

Constituição de 1824 Constituição imperial do Brasil, promulgada em 25 de março de 1824. Parlamentarista e calcada no modelo inglês, acrescentou aos três poderes clássicos o poder moderador. Permitia a escravidão e negava os direitos políticos, vinculados à renda mínima anual, às mulheres, criados e religiosos. Constituição de 1891 Primeira constituição republicana do Brasil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Representou o pensamento liberal americano e levou ao…

------------------------------------------------- CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO – DIFERENÇAS DAS CONSTITUIÇÕES Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de…

Brasil já teve? O Brasil já teve 8 Constituições Constituição de 1824 - Outorgada por D. Pedro I Outorgada a 24 de Março de 1824 por D. Pero I após a dissolução da Assembleia Constituinte. Sua principal fonte foi a doutrina do constitucionalista liberal conservador francês Benjamin Constant de Rebecque. Previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu, o poder imperador, concebido pelo mencionado Benjamim Constant atribuindo ao Imperador o posto de chefe supremo do…

1. Analíse do video: As 7 constituições Brasileiras. A maior de todas as leis de um pais é a Constituição e a atual é a 7ª do Brasil. Em 3 de maio de 1823 foi instalada a primeira Assembleia Constituinte do Brasil, marcada pela forte discriminação de genero e de classe, não havendo espaços mulheres, escravos, analfabetos e pessoas sem renda suficiente. Marcada por conceitos liberalizantes foi dissolvida seis meses depois pelo imperador D. Pedro I. Em 1824 o Imperador D. Pedro I…

previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos e garantias fundamentais são a) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da soberania nacional. b) definidos por normas de aplicação imediata. c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula pétrea. d) alteráveis apenas por emenda à Constituição, decorrentes de iniciativa popular. e) revogáveis apenas sob intervenção federal. 3. O princípio constitucional da…

(Parte 1 de 2) Origem formal do constitucionalismo: O constitucionalismo foi um movimento político e jurídico, durante o iluminismo em contraposição ao absolutismo, que tinha por fim estabelecer o regime constitucional em um determinado país. Sua origem está intimamente ligada às Constituições dos Estados Unidos da América de 1787 e da França de 1792. Normas materiais e formais: A Constituição Federal possui regras formalmente constitucionais (RFC) e regras materialmente…

Classificação das Constituições. Constituição de 1824: Origem: Outorgada Forma: Semi-escrita Extensão: Analítica Conteúdo: Material Elaboração: Dogmática Alteração: Semi – rígida Constituição de 1891: Origem: Promulgada Extensão: Analítica Conteúdo: Formal Elaboração: Dogmática Alteração: Rígida Constituição de 1934: Origem: Promulgada Extensão: Analítica Conteúdo: Formal Elaboração: Dogmática Alteração: Rígida Constituição de 1937: Forma: Outorgada Forma: Escrita Extensão:…