Constituição E Constituinte Dalari

Direitos, a sociedade e os governantes em todos os níveis lhes dê a prioridade que merecem. Promover a ampliação da participação, controle social e do apoio institucional para a consolidação do princípio da Prioridade Absoluta, preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é a meta do CONANDA, na convicção de que a realização das Conferências em todos os âmbitos deve ser pautada pela temática ora proposta, qualificando-se as discussões e…

do espírito e autonomia da razão, propõe modificar a ordem social e política atuando sobre a consciência e a instrução. O sonho de transformação, através de uma razão ilustrada, ampliava o leque dos cidadãos, dos nãoproprietários, passava pela constituição das classes populares como cidadãos, sujeitos de direitos. O fundamental estava numa reforma política, onde o homem se tornasse sujeito histórico capaz de modificar a realidade. E, para tal, ele precisa ser livre e consciente. A…

assistência social na esfera municipal, e procura contribuir para o debate sobre a gestão descentra­ lizada e participativa, e provocar, no assistente social, inquietação, busca de novos conhecimentos para atuar naquela política, concebida a partir da Constituição Federal de 1988, promulgada na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em 1993, reestruturada na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004 e recentemente organizada enquanto Sistema Único de Assistência Social…

................... 333 DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Constituição. Concepção de Constituição. Concepção sociológica: (Ferdinand Lassale) – Constituição escrita e Constituição real (a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. “Folha de papel” é um termo utilizado por Ferdinand Lassale para dizer que a Constituição escrita não tinha valor) Concepção política: (Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre de uma “decisão política…

submetido o moderno Estado social brasileiro em razão das imensas responsabilidades que lhe são impostas constitucionalmente. Indica as principais possibilidades de conduta dos governantes visando a atender as responsabilidades impostas pela Constituição. Conclui pela impossibilidade de aumento da carga tributária em razão da existência do princípio da vedação ao confisco bem como pela impossibilidade de redução dos investimentos sociais do Estado, em face ao princípio da…

conhecimento eminentemente prático. O ápice dessa discussão, mesmo sem consenso, ocorreu com a delimitação do objeto de estudo deste campo: função docente e a construção apropriada de formas de como se aprende a ensinar. Com isso, no processo de constituição do campo vem sendo proposto, como resultado das reflexões, a descoberta de tendências de se pensar e praticar a formação de professores. O que, por sua vez, articula função e formação. Dentre elas, tem a concepção do professor…

mencionada Lei é considerada como ilícito internacional por ser incompatível com o Direito Internacional dos Direitos Humanos29. Nada obstante, no final de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF), , considerou a Lei da Anistia compatível com a Constituição Federal Brasileira. Por outro lado, o Brasil acabou condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pelo desaparecimento forçado de pessoas entre os anos de 1972-197430, conforme se verá ao longo do trabalho. A…

existência em sociedade? Nossa referência atinge, portanto, a própria vida política, a qual resulta segundo a concepção de FELIPE (in OLIVEIRA, 1999) “em um projeto de cooperação de todos os cidadãos que querem ver respeitadas não apenas na Constituição Federal, mas, efetivamente na prática institucional, as regras da Justiça”. Deste modo, faz-se referência à necessidade permanente de incidência, na sociedade, do Princípio da Equidade, que resulta de um processo histórico inserido…

Estado é bem mais antiga que a de nação, que é um produto do século XIX, como se encontra ressaltado no excerto abaixo: Revolução industrial e modernidade caminham juntas. Elas trazem consigo um processo de integração até então desconhecido: a constituição da nação. Diferentemente da noção de Estado (muito antiga na história dos homens), a nação é fruto do século XIX. Ela pressupõe que no âmbito de um determinado território ocorra um movimento de integração econômica (emergência de um…