Constituição De Uma Oscip Associação

apuração do lucro real: 01 - qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para: férias de empregados e 13º salário; reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; 02 - as contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos…

............................... 91 4.10 ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR ................................................................................. 93 Manual do CNEs ii 4.10.1 Alterações estatutárias – Renovação Anual para OSCIP .................................................... 96 4.11 DOCUMENTOS E TÍTULOS................................................................................................................................. 97 4.11.1 Títulos,…

........................ 91 4.10 ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR ................................................................................. 93 Manual do CNEs ii 4.10.1 Alterações estatutárias – Renovação Anual para OSCIP .................................................... 96 4.11 DOCUMENTOS E TÍTULOS................................................................................................................................. 97 4.11.1 Títulos,…

pessoas que se organizam para fins não econômicos”, a constituição garante o direito à livre associação e a proíbe de exercer determinadas atividades. Já as fundações de acordo com a constituição são um patrimônio para atender uma determinada utilidade pública ou atuar em benefício da sociedade, as fundações se caracterizam por seus fins de caridade ou beneficentes. 8 A nossa ONG, se tratando de uma associação conseguiu o título de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de…

Social da UNE, primeiro passo para a constituição de uma entidade nacional única e representativa dos estudantes de Serviço Social. Em 1993, a SESSUNE é rebatizada como ENESSO - Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social. Consolidada, e com o reconhecimento das entidades estudantis e da categoria, a ENESSO irá aprofundar sua intervenção na discussão do projeto de formação profissional juntamente com as entidades da categoria. Outubro/1988 Constituição Cidadã Após duas décadas…

hierarquizada e desigual se acentua nas décadas de 70 e 80. Começam a surgir movimentos sociais, opondo-se especialmente às práticas autoritárias do regime militar desse período, assim como reivindicando direitos sociais. Porém somente com o advento da Constituição de 1988 os direitos de cidadania e políticas sociais conseguiram ser ampliados. Assim, nas últimas décadas houve um crescimento quantitativo e qualitativo do Terceiro Setor. Com a ineficácia atuação do Estado na área social, a…

Código Civil. Os atos constitutivos são: estatuto e ata de fundação da entidade. A fundamentação legal é o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei de Registros Públicos – LRP (Lei 6.015/73). Ainda, cabe ressaltar que as entidades depois da sua constituição devem atualizar estatutos e outros documentos pertinentes a sua vida jurídica. A falta de atualização demonstra falta de transparência e eficiência da entidade, prejudicando muitas vezes sua imagem diante de financiadores, doadores,…

que passa a ser definido como um recurso da comunidade construído pelas suas redes de relações. A construção de redes sociais e a consequente aquisição de capital social estão condicionadas por fatores culturais, políticos e sociais. Entender sua constituição pode levar à sua utilização, como mais um recurso, em favor do desenvolvimento e da inclusão social, especialmente das comunidades. Para isso, deve-se ter em conta que as redes se constituem em canais pelos quais passam informação e…

transcrita diz sobre dever haver uma consulta no âmago do coração humano e de lá se tirar os princípios fundamentais do direito de punir. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil diz em seu art. 1º, parágrafo único o seguinte: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Dessa forma, a frase de Beccaria, mais o texto Constitucional, guiam esse trabalho a um caminho onde a sociedade escolhe os…

dirigentes podem mudar o perfil ou a natureza (transformando-a em OSCIP) mediante prévia autorização do MP. > Na prática é possível encontrar fundações instituídas por particulares e em parceria com o Estado – serão FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO, sujeitas a regime misto, em parte regidas como fundações públicas e em partes sujeitas apenas ao Código Civil. 03 - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Segundo a Constituição a iniciativa e exploração da atividade…