Constituição De Renda

“a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação.” Segundo Côelho (2012, p. 135), “dizem o que não podem ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobres certos fatos, pessoas ou situações”. São regras de limitação ao poder de tributar ou à competência tributária. Logo, todas as regras de imunidades tributárias deverão estar previstas na Constituição federal (ALEXANDRINO; PAULO, 2009, p. 66). 2.

posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (b) templo

imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, A obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não; Todas as alternativas estão incorretas. (resposta certa) Todas as obrigações são consideradas principais; A obrigação de pagar o imposto de…

O termo renda é utilizado no texto constitucional original nos arts. 30, III; 43, §2, IV; 48, I; 150, VI, a, c, §2, §3, §4; 151, II; 153, III, §2, II; 157, II; 158, I; 159, I, §1; 192, VII; 201, II e essa utilização é feita de forma descuidada e indica diversos sentidos, entre eles: receita pública, renda de determinada região, poder aquisitivo de determinada pessoa, remuneração por títulos públicos, base tributável e somatório de remunerações e ganhos.[1] Essa imprecisão e ausência de…

O campo de formação para inclusão digital é uma área em construção, portanto a constituição de telecentros para Inclusão Digital desempenhará um papel estratégico na elaboração de diretrizes e referenciais na área. Tendo em vista o aperfeiçoamento, melhoria da qualidade e continuidade das ações promovidas pelos telecentros , à formação pretende qualificar coordenadores para que estes promovam a efetiva inclusão digital da população frequentadora desses espaços, mobilizando a comunidade…

administrativa plenamente vinculada" O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos confiscatórios. As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem…

no Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM, do 2º semestre do curso Superior Tecnólogo em Analise e Desenvolvimento de Sistemas à Universidade Paulista – UNIP. Manaus – AM 2013 Resumo Conforme a Constituição Federal, o imposto incide não apenas sobre a renda, mas sobre proventos de qualquer natureza. Podemos afirmar que a incidência do imposto se dá sobre todos os ganhos e rendimentos que resultem em aumento patrimonial do contribuinte. O contribuinte tem por…

EVOLUÇÃO MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1946 PINHEIRO, José Geraldo¹ SILVA, Macilene Moreira¹ GONZAGA, Priscila Perreira¹ SOUZA, Eliane Aloisa de¹ VIDAL, Cátia Silvia¹ RIEVRS, Patricia¹ MORAIS, Clarice Paiva² 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar a respeito da Evolução Municipal perante a Constituição de 1946, mostrar que a evolução da autonomia dos municípios brasileiros ao longo da Constituição de 1946 deu-se de forma pendular, pois a períodos em que

capítulos I e II do Livro Contabilidade comercial: Atualizado conforme Lei n° 11.638/2007 e MP n° 449/08/ Sergio de Iudicibus, José Carlos Marion – Apostila 01 1. As sociedades mercantis (oucomerciais) tem como uma de suas características... a. a constituição de suas "Contas a Receber". b. a forma jurídica pela qual se constituem. c. a busca do lucro como recompensa por sua atuaçãointermediadora. d. serem sociedades por ações. 2. Uma das classificações das entidades mercantis…

A evolução histórica do Direito Tributário Descrição histórica do Direito Tributário, sua evolução e surgimento de alguns tributos até a Constituição de 88. O Direito Tributário, como os demais ramos da ciência jurídica, formou-se lentamente. Com o aparecimento da sociedade humana o homem sentiu a necessidade de um fundo financeiro, fruto da colaboração dos membros da coletividade, a fim de poder fazer frente às necessidades coletivas. Assim, começaram a aparecer às primeiras…