Constituição De 1934 Competencia Tributaria

CONSTITUCIONALIDADE NOS ESTADOS UNIDOS A primeira Constituição de um país foi a Carta Americana de 18 de setembro de 1787, que contribuiu grandemente para a união das colônias em busca da emancipação da antiga Metrópole. A Carta de 1787 instituiu a forma de federação do estado, o que trouxe às colônias meios de se unirem com mais força para garantia da independência. Criaram-se então diversos institutos que garantiam-lhes poder: a Constituição escrita e de caráter rígido, a forma…

Habeas Corpus nem Habeas Data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Pode-se dizer que é o instrumento combatente aos atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no artigo 5º da Constituição: "Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou…

sob a égide de uma Constituição e que revestidos dessa forma, passam a constituir uma pessoa de direito público internacional.” 2 É o caso do Brasil e tantos outros países, como Estados Unidos da América, a Argentina e a Venezuela. Ressalta-se que entre os Estados que compõe a Federação já há uma repartição interna de atribuições governamentais e, como a união desses Estados se dá em caráter perpétuo, é vedada a secessão, diferindo, portanto, da confederação. A Constituição Brasileira…

9 FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES Lívia Carla de Aguiar Presidente Prudente/SP Outubro/2002 10 FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES Lívia Carla de Aguiar Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel

entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?) Klayton Leonardo de Santana[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve análise do conceito e da competência legais para instituição do IPTU como modalidade de tributo; 3. A definição legal e doutrinária tributarista de “fato gerador” e a sua aplicabilidade no âmbito do IPTU; 4. Os conceitos civilista e legal de “propriedade” e a…

respostas, que é o único documento válido para a correção da sua prova. GRUPO I Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da concentração e da desconcentração de competências e dos atos e fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.     A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os…

estabelecidas na Constituição Federal. O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem reais garantias aos contribuintes. É devido à existência de tais princípios que a Constituição…

Teoria do Estado e da Constituição (Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido) UBERABA - MG 2013 1. Introdução Todas as Constituições Brasileiras, com exceção da Carta Constitucional de 37, garantiram o direito adquirido e vedaram a retroatividade da lei para prejudicá-lo, tendo tal disposição sido assegurada, ao longo do tempo, pela Excelsa Corte, até mesmo nos momentos mais dramáticos do Período Revolucionário, regido pelos Atos Institucionais e pela Constituição de…

Auditoria Fiscal e Tributária. Orientador: Ana Cristina BenaventeRio de Janeiro 12/2009 UNIVERSIDADE GAMA FILHO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada a Coordenação de Cursos de Pós-graduação Lato Sensu da Universidade Gama Filho, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Auditoria Fiscal e…

livro bem legal: 1776, que conta a história dos EUA neste momento. 1776: Existiam aqui nas Américas, mais notadamente na América do Norte, 13 colônias. A Espanha possuía várias colônias nas Américas, Portugal possuída uma. Em razão de uma disputa tributária, a Inglaterra majorou a alíquota do chá. Houve uma reforma em Boston e as 13 colônias da Inglaterra se desvencilharam da Matriz, de declararam, em 1776, independentes da Inglaterra. Filme a respeito: “O Patriota”, com Mel Gibson. …