Constituição De 1822 E Carta Constitucional De 1826

A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizada um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano

país totalmente democrático, até a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988. Abordaremos as fases de produção das Constituições brasileiras que, ao todo, foram sete; a primeira de 1824 e a última de 1988. 1824: Liberal, Monárquica e Escravista Nossa primeira Constituição nasceu como o processo de Independência. Quando D. Pedro I resolveu permanecer no Brasil (9 de janeiro de 1822), recusando-se a atender à ordem das…

- CCJ0002 [pic] 1. A Constituição do atual ordenamento jurídico do País cercou os juízes de garantias ou predicamentos que, longe de serem pessoais, mais se afinam com a segurança dos jurisdicionados. Quis o constituinte garantir a independência e imparcialidade do Poder Judiciário, o que só é possível se a magistratura estiver abrigada de represálias políticas, sociais e econômicas dos grupos que podem ser contrariados por suas decisões. “.... as garantias constitucionais de…

República - Implantação da 1ª República Portuguesa O facto histórico A implantação da República Portuguesa foi o resultado de um golpe estatal organizado pelo partido republicano português que, no dia 5 de Outubro de 1910, destituiu a monarquia constitucional que vigorava até então e implantou o primeiro regime republicano no nosso país. No seguimento da revolução constituiu--se um governo provisório presidido por Teófilo Braga, encarregue de dirigir a nação até que fossem…

poder que faz ou refaz as normas jurídicas constitucionais de um Estado. Em síntese: é o poder político que faz ou refaz a constituição jurídica do Estado. Aula 06: Democracia e Estado Constitucional. Vale dizer que o poder constituinte sempre emana do povo, e assim, serão consideradas ilegítimas as constituições que se prendam, tão somente, aos interesses de determinados grupos ou indivíduos, e não de toda a sociedade. Ressalta-se que a constituição, por seus valores e…

indivíduo aceitaria de bom grado essa situação. Esse é uma das muitas insatisfações da época que deram forças para que movimentos para a independencia surgissem. 3. DOM JOÃO VI D. João VI (Lisboa 13 de maio de 1767 - Lisboa, 10 de março de 1826), batizado João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís António Domingos Rafael de Bragança, cognominado O Clemente, foi Rei de Portugal entre 1816 e a sua morte. Filho de D. Maria I de Portugal e de seu tio Pedro III, herdeiro da…

universidades. Período imperial (1822-1889) D. João VI volta a Portugal em 1821. Em 1822, seu filho D. Pedro I proclama a Independência do Brasil e, em 1824, outorga a primeira Constituição brasileira. O Art. 179 desta Lei Magna dizia que a “instrução primária é gratuita para todos os cidadãos”. Em 1823, tentando suprir a falta de professores, institui-se o Método Lancaster, pelo qual um aluno treinado ensinava um grupo de 10 alunos sob a vigilância de um inspetor. Em 1826, um…

Dotados de uma única constituição; o As grandes instituições (forças armadas, policias e sistema prisional) são comuns a todo o país; • Estados Compostos o Estados formados por Estados o Dispõem de vários centros políticos • Estados Unitários Centralizados o Total centralização da titularidade e exercício político • Estados Unitários Descentralizados o Várias entidades descentralizadas com diferentes graus de autonomia políticoadministrativa o Uma única Constituição…

REFORMA CONSTITUCIONAL – LIÇÕES DO CONSTITUCIONALISMO PORTUGUÊS * José de Melo Alexandrino SUMÁRIO: 1. Colocação do problema: virtualidades da ideia de constituição histórica. 2. Formas da reforma constitucional. 2.1. Postulados jurídicos da revisão constitucional. 2.2. O conceito de desenvolvimento constitucional. 2.3. Dois exemplos marcantes. 3. O constitucionalismo português e os processos de reforma constitucional. 3.1. Periodificação. 3.2. Frequência e carácter das revisões. 3.3.…

Agosto de 1820 no Porto) [pic] 1822 ( Independência do Brasil (razões) o Regresso do Rei ao Brasil; o Fim dos privilégios que tinham; o Regresso do Brasil à situação de colónia. 1822 ( 1ª Constituição (Divisão de poderes e igualdade de todos perante a lei) o Poder Legislativo Cortes (deputados) o Poder Executivo Rei (Governo e Conselho de Estado) o Poder Judicial Tribunais (juízes) 1826 ( Carta Constitucional Foram atribuídos…