A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 1 – MOMENTO HISTÓRICO: Antes da nossa Constituição atual (1988) o Brasil vinha sofrendo com as duras leis da Ditadura Militar, forma de governo do nosso país nos anos de 1964 a 1985, que oprimia o povo através de constituições outorgadas, ou seja, impostas pelo Estado e também pela repressão militar que não dava espaço para que as pessoas pudessem ter direitos ou garantias fundamentais. Em março de 1974, o general Geisel assume a presidência da República começando um lento processo de transição rumo à democracia e a recuperação do sistema econômico. Sua frase era: a abertura política lenta, segura e gradual, e essas palavras caracterizaram seu governo. Esse processo de redemocratização, também conhecido como “abertura”, teve o apoio e mobilização de várias instituições, entre elas a OAB. O seu sucessor na Presidência foi o general João Figueiredo que, de certa forma, deu continuidade ao processo de redemocratização tendo como um dos principais pontos em seu governo a ratificação da Lei da Anistia, que perdoava os presos e exilados políticos. Desta forma os valores democráticos foram sendo restabelecidos ao povo brasileiro, e finalmente em 1985, ainda que de forma indireta, o poder foi devolvido a um civil, colocando fim às ditaduras militares e consequentemente dando início a uma nova era política no Brasil. Foi instalada então, em 1 de fevereiro de 1987, a Assembleia Nacional Constituinte, com o intuito…

coletivo maior. Com relação a legitimidade da limitação do direito individual, acho que isto seja justo, pois a lei deve visar à vontade e interesse geral. Para concluir, cito que aqui no Brasil o respaldo a não legitimidade, seria os Art. 136 á 141 da Constituição Federal Brasileira de 1988 que diz, ser…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 [...] TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento [...] CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 • Essa Constituição é organizada por Títulos, capítulo, seção, subseção, artigos e parágrafos. • No Título II, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, o capítulo II denominado “Dos Direitos Sociais” traz a primeira consideração da lei sobre a educação. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos…

locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5o Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias,…

Introdução A história de violações dos direitos do homem do campo no Brasil não é algo recente entre nós. Os anos vêm mostrando que os embates envolvendo a luta pela propriedade faz aflorar as desigualdades extremas que se colocam de lado opostos, pois sempre que há um conflito envolvendo a terra, podemos observar que de um lado se posicionam famílias donas de pequenas propriedades rurais, desprovidas de recursos ou até mesmo integrantes da classe dos sem terra. Por outro lado, estão…

Classificação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 A constituição brasileira vigente foi instituída por representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, com missão de: “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e…

Filipe Pinto Mallmann Gerson Fernandes Rodrigues João Rodrigo da Luz Verônica Veiga dos Santos A crise da pena de prisão à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Artigo apresentado para a X Jornadas Interuniversitarias de Derecho Constitucional y Derechos Humanos em Montevideo, sob a orientação do Professor Roque Reckziegel Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre Porto Alegre 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

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