Constitucional I Casos Concreto

obrigação que o Estado tem de dizer o direito no caso concreto. O simples dever do Estado de dizer. Não é necessário que o Estado diga o direito a seu favor. Ex.: você entra com pedido, o juiz indefere seus pedidos. Houve prestação jurisdicional? Sim. Tutela jurisdicional: ocorre quando o Estado declara o direito a favor da parte acolhendo o seu pedido. Ex.: o Estado defere o pedido, declara o Direito a seu favor. A aplicação da CLT ao caso concreto objetiva aplicar a Lei trabalhista.…

Direito Constitucional I Aula 6 Caso Concreto 1 1. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais. Inconformada…

PRF -2013 Noções de Direito Constitucional Edem Nápoli EDEM NÁPOLI esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como a) impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público. b) submissão à regra do…

para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Estrutu O controle de constitucionalidade Objetivos Classificar e compreender as formas de controle de constitucionalidade existentes; Analisar as características gerais dos sistemas…

quanto à aplicação do dispositivo em tela: evitar que a Corte Suprema precise ser invocada várias vezes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de uma norma e, ao mesmo tempo, impedir que os juízes prolatem decisões antagônicas em relação a casos semelhantes. Textos relacionados Os Procuradores da Fazenda Nacional. A advocacia pública. A Lei de Execução Fiscal: 30 anos A inconstitucionalidade da Lei nº 2.290/2000 do Município de Foz do Iguaçu. Exigência de sexo feminino para…

• Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de…

APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. Aplicabilidade constitucional 2. Eficácia jurídica e eficácia social 3. Classificação da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais (José Afonso da Silva): 3.1. Normas constitucionais de aplicabilidade imediata, direta: 3.1.1. Eficácia plena 3.1.2. Eficácia contida 3.2. Normas constitucionais de aplicabilidade mediata, indireta, diferida ou reduzida: 3.2.1. Eficácia limitada • Por princípio institutivo ou…

CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL” DE RICARDO LEWANDOWSKI. O Neoconstitucionalismo, afluxo teórico que reestima o Direito constitucional, tem dado novo tratamento ao papel ocupado pela Constituição no sistemas jurídicos. Essa tendência que advém, sobretudo, das tendências pós segunda guerra mundial, já na segunda metade do século XX, tem como fito a reestruturação das bases do Direito constitucional com espeque em renovadas proposições, tais qual o desenvolvimento e a disseminação das…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NOME: Ricardo Sena Gomes O critério da proporcionalidade é tópico, e, tal qual a eqüidade, volve-se para a justiça do caso concreto ou particular. No dizer de Paulo Bonavides "é um eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que, após submeterem o caso a reflexões prós e contras (abwägung), a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excesso (Übermassverbot), concretizam assim a

de 5 DIREITO CONSTITUCIONAL III DIREITO CONSTITUCIONAL III (CCJ0021/1396280) 1001 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título DIREITO CONSTITUCIONAL III Código da disciplina SIA CCJ0021 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Constitucional III,…