Constitucional III

Constitucional III - Resumo Aula 1: Direito processual constitucional: A C.F. garante o processo por meio dos princípios e regras processuais que consagra. “Constitucionalização do processo”. Direito constitucional processual: Influência do processo na C.F., determina que a eficácia constitucional se assegura por meio dos mecanismos processuais dela constantes. Aula 3: Os pressupostos de Validade no Sistema Jurídico. - *Existência da norma jurídica: Existe elementos que devem ser seguidos para a criação. Mas a promulgação é um ato decisivo para a existência à lei. - Vigência da norma jurídica: É a possibilidade, em tese, de produção de efeitos. - *Validade da norma jurídica: É o pertencimento da norma ao ordenamento jurídico. Na teoria kelseniana, não há distinção entre os termos EXISTÊNCIA e VALIDADE, ao contrário confunde ambas. - Eficácia da norma jurídica: É a possiblidade concreta de produção de efeitos desejados. Nulidades no Direito Público Trata-se de uma teoria que analisa, no plano de validade da norma, se existe vício na lei ou no ato normativo. A regra geral é que se uma norma seja inconstitucional, todos os seus efeitos devem ser anulados. Aula 4: Formas de Controle de Constitucionalidade 1º quanto a sua TIPOLOGIA Inconstitucionalidade material (por omissão): é a produção de atos legislativos ou normativos que desrespeitem o próprio conteúdo das normas constitucionais Inconstitucionalidade formal (por ação): quando o ato é…

Constitucional III – manhã. Jezebel Andrade Parente Barbieri Mueller. Caso Concreto 2. Questão discursiva: (FONTE: ENADE – 2009 – Adaptada) Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi…

DIREITO CONSTITUCIONAL III UNIDADE I – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E UNIDADE II – TIPOLOGIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade judicial das leis vem se mostrando como uma das criações mais interessantes do direito constitucional e da ciência política, isso porque a adoção de formas variadas nos mais diversos sistemas constitucionais, mostra sua flexibilidade e capacidade de se adequar aos mais diversos…

DIREITO CONSTITUCIONAL Bibliografia 1) Direito Constitucional esquematizado – Pedro Lenza 2) Curso de Direito Constitucional Positivo – José Afonso da Silva 3) Direito Constitucional – Alexandre de Moraes 1ª aula → não assisti → cópia de caderno de uma colega:-------------------------------------------------- Direitos fundamentais → não são = aos direitos humanos - liberdade, igualdade, fraternidade - liberdade de ir e vir - iguais tratados com iguais - desiguais tratados como…

como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão…

valor que faz com que no neoconst o direito seja debatido com base na moral. Nossa constituição de 88 é programática pois estabelece diretrizes que o estado ou qualquer ente publico tem que cumprir. Isso gera conflitos que sao dirimidos pela aplicação constitucional do direito. Um direito mais humano. Os direitos de 3 geracoes sao vistos dentro de uma visao fraternal e de solidariedade pois tem uma aplicacao universal ou seja tem abrangência sobre todos. Nao ocorre de maneira…

1. O que é estado de defesa? Explique? 2. O que é estado de sítio? Explique? 3. Quem compõe o Conselho de Defesa Nacional? Explique? 4. Quem compõe o Conselho da república? Explique? 5. Como são instituídos o estado de defesa e de sitio, através de que ato jurídico? Explique? 6. Quem decreta e quem autoriza o estado de defesa e o de sitio? Explique? 7. Qual o prazo de duração do estado de defesa e do de sitio? Eles podem ser prorrogados? Quantas vezes? Explique? 8. Qual a área de…

argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sob a idéia de dignidade da pessoa humana. Nesse ambiente, promove-se uma reaproximação entre o Direito e a Ética. A partir da leitura do texto, INDAGA-SE: a) O neoconstitucionalismo busca valorizar a aplicação axiológica do direito? R: Sim, permeado pelo marco filosófico do pós-positivismo onde se busca uma aproximação entre direito, moral…

aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. C C No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. F D A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF. F 2 -Considerando o sistema de repartição de competências entre…

proposta de emenda constitucional,medida provisóra,lei complementar e lei delegada. 7*diferencie decreto legislativo de resolução. 8*cm ocorre a vacancia do cargo de presidente da republica? 9*diferencie constituição da justiça, e da cidadania redacional. 10*explique as fases do processo legislativo. 11*compare as atribuiçoes dos chefes dos poderes,federal,estadual,municipal,distrital. 12*elenque a compotência do senado e a competência das câmeras do deputado. 13*é possivel…