Constitucional I Casos Concreto

constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a…

disciplinas como Estatuto da Criança e do | | |Adolescente e com a Prática Simulada. | | |3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o | | |semestre. | | |4-…

os requisitos substanciais – respeito aos direitos consagrados na Constituição – de constitucionalidade do ato jurídico. (2) CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. III - julgar, mediante recurso…

...............................................26 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................28 1. CONCEITO O mandado de injunção é um remédio constitucional disponível à qualquer pessoa seja ela física ou jurídica a partir do momento em que ela se sinta lesada pela não existência de norma reguladora que impossibilite o exercício dos seus direitos e garantias previstos na Constituição…

inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias – art. 96, I, “b”; a concessão de licenças e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados – art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de sua natureza legislativa (elaboração do regimento interno – art. 96, I “a”). Podemos conceituar jurisdição como “uma das funções do Estado”, mediante a qual este se substitui aos titulares dos…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BIBLIOGRAFIA: - Bonavides, Paulo. Curso de direito constitucional, Rio de Janeiro: Forense - Moraes, Alexandre de, Direito Constitucional, São Paulo: Atlas - Araujo, Luiz Alberto David e Serrano Jr, Vidal. Curso de D. Constitucional, São Paulo: Saraiva (fácil leitura) - Lenza, Pedro, Dir. Const. Esquematizado. São Paulo: Saraiva 10 Ago - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de

CASO CONCRETO 01 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está…

decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no Brasil, foi atribuda pelo poder constituinte originrio ao Poder Legislativo. A CF brasileira classificada como rgida, quanto estabilidade, pois possvel a modificao de normas constitucionais, desde que observado um procedimento mais rigoroso do…

em documentos constitucionais, apareceu na Declaração de Direitos da Virginia, em 1776, e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França/1789, em seu artigo XVI: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. A teoria da separação dos poderes afirma que qualquer que seja a atividade do Estado, estas deverão ser precedidas e norteadas por normas abstratas e gerais – leis. Os atos concretos só…

“Ativismo Judiciário Risco para legitimidade Democrática” Projeto Trabalho de Conclusao de Curso I Sob Orientação do Prof. Dr. Rodrigo Martiniano Tardeli e Profa. Dra. Cintia Regina Beo. Jucimar Souza Tenorio Acadêmico de Direito São Paulo/2013 Resumo O projeto tem por objetivo analisar o ativismo judiciário do STF, pautando-se na analise das sumulas vinculantes e nas ações diretas - que compreende a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), ação declaratória