Constitucional Dos Partidos Politicos

Direito Constitucional I 1 – No mês de março, um projeto de emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votação, realizado na Câmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votação na Câmara dos Deputados. Na sequência, determinado Deputado Federal, contrário ao projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitação, afirmou que iria acessar o Poder Judiciário. Discorra sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer…

Constituição e a influência do direito constitucional sobre as instituições contemporâneas. A aproximação das idéias de constitucionalismo e de democracia produziu uma nova forma de organização política, que atende por nomes diversos: Estado democrático de direito, Estado constitucional de direito, Estado constitucional democrático. Seria mau investimento de tempo e energia especular sobre sutilezas semânticas na matéria. No Brasil, o renascimento do direito constitucional se deu por…

Direito Constitucional na Enciclopédia Jurídica 1. O conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional consiste no conjunto de princípios e normas que regulam a organização, o funcionamento e os limites do poder público do Estado, assim como estabelecem os direitos das pessoas que pertencem à respectiva comunidade política. Reflecte um equilíbrio entre:- O poder estadual;- A comunidade em nome das quais aquele poder é exercido; É possível surpreender no Direito…

Procurador Geral da Republica - Partido Político c/ representação CN - Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional EFEITOS: - Erga ommis (contra todos) - ex tunc (retoativo), podendo por decisão de 2/3 do STF modular os efeitos, para ex nunc ou outro momento. Obs.: ADIN POR OMISSÃO FUNDAMENTO: Art. 103, CF COMPETÊNCIA: STF OBJETO: - Visa afastar omissão quanto à medida necessária a tornar efetiva norma constitucional que não tem…

propostas de emendas constitucionais (EC) da legislação eleitoral, com fins de tentar melhorar o sistema eleitoral nacional, proporcionando, segundo seus defensores, maior correspondência entre a vontade do eleitor ao votar e o resultado final das urnas.1 2 Propostas já implementadas Uma reforma política ampla vem sendo articulada desde o Governo Fernando Henrique Cardoso (FHC). No entanto, a única mudança substancial conseguida desde então foi a aprovação da emenda constitucional da…

REMÉDIOS CUNSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO Os remédios constitucionais são garantias que servem de instrumento para a efetivação ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que serve para proteger os direitos públicos subjetivos. E tem por objetivo exigir do poder estatal uma ação suficiente para evitar ou reparar uma lesão. Eles são conhecidos como ações judiciais e administrativas previstas no Art. 5º da Constituição Federal, sendo; Habeas Corpus, Mandados…

em determinado território. PARTIDOS POLITICOS Todo poder e do povo, todo representação está nas mãos dos governantes. Duas modalidades de representações duplicidade: eleitor e o eleito são pessoas distintas não se misturam aos governantes, governavam de acordo suas convicções. Os governantes governam de acordo com sua vontade, sem a necessidade dos eleitores. Identidade: vincula o eleito e o eleitor tem o mesmo interesse e se Identificado Partidos políticos são uma instituição…

7. GARANTIAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS As garantias constitucionais são os meios colocados a disposição dos cidadãos, visam sanar, corrigir ou evitar ilegalidade e abuso de poder que venham a causar lesão ou inobservância de direitos individuais. 7.1 Do habeas corpus O habeas corpus protege direito líquido e certo – o direito de locomoção – e no sentido amplo – no movimento e no de permanência – é o direito de ir, vir, de…

verdadeiras ou falsas: Estabeleceu-se a censura prévia e previu-se a pena de morte para crimes políticos. Resposta 1 A Justiça Eleitoral foi extinta e os partidos políticos, dissolvidos. Resposta 2 O Poder Legislativo e a Federação foram extintos temporariamente. Resposta 3 A Justiça Eleitoral foi restabelecida e os partidos políticos foram dissolvidos. Resposta 4 Retiraram-se do texto constitucional o mandado de segurança e a ação popular. Resposta 5 Feedback Your answer is…

INTRODUÇÃO Tema Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 548/02, a qual determina o fim da verticalização partidária. Problema É direito dos parlamentares emendarem a Constituição. O problema é que não basta promulgar as pressas uma emenda que institua o fim da verticalização. O artigo da Carta Magna da República Federativa do Brasil diz: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à…