Constitucional Dos Partidos Politicos

Direitos Políticos 1. Conceito É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta. Seria, assim, a inserção da vontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional. Tais normas constituem um desdobramento

Introdução ao Direito Constitucional Sobre as características das “Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, assinale os aspectos abaixo como ‘pertencentes’ ou ‘não pertencentes’ às mesmas: Incentivo de remessas de capital ao exterior. 'Não pertencente'. A universalização do voto. 'Pertencente'. Incentivos à educação. 'Pertencente'. Uma reforma agrária. 'Pertencente'. Limitações a remessas de capital ao exterior. 'Pertencente'. Your answer

Período Letivo: Direito Constitucional I 1° sem/2013 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 3ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2012 C.H. Total: 80 Ementa Constituição. Direitos e Garantias Fundamentais. Divisão Espacial do Poder. Divisão Orgânica do Poder. Objetivos Apresentar o texto constitucional como fonte máxima da organização estatal e, dessa forma, compreender e interagir com os preceitos constitucionais. Refletir,…

conhecido por intermédio de cálculos matemáticos que determinam o quociente eleitoral e o quociente partidário. O quociente eleitoral determina o número mínimo de votos que um partido ou coligação deve alcançar para eleger um de seus candidatos. O quociente partidário determina quantos candidatos o partido ou coligação que alcançou o quociente eleitoral terá direito a eleger. Característica do Voto Voto Secreto é o direito que a pessoa tem de votar, em eleições, em segredo, sem

este país. A Holanda está limitada a norte e a oeste com o Mar do Norte, a leste com a Alemanha e a sul com a Bélgica. A Holanda tem uma superfície de 41.526 km2 e uma população de 16,15 milhões de habitantes. Embora Amsterdam seja a capital constitucional, Haia tem a sede do governo, a residência real e a maior parte das embaixadas. O país é um dos mais densamente povoados do mundo. Os holandeses são conhecidos pelos seus diques, tulipas, moinhos, tamancos e sua tolerância social.…

DIREITO CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE Nacionalidade pode ser definida com o vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. A doutrina costuma distinguir a nacionalidade em duas espécies: a) primária ou originária (involuntária); b) secundária ou adquirida (voluntária). A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral

DIREITO CONSTITUCIONAL Nacionalidade CONCEITO Nacionalidade, é o vínculo jurídico poolítico que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sejeitando-o ao cumprimento de deveres impostos. DEFINIÇÕES RELACIONADAS Á MATÉRIA Alguns conceitos estão relacionados com o estudo do direito de nacionalidade. Povo: é o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado – é seu

ponto de partida é um dado de fundamental importância, pois as grandes transformações do Estado e os grandes debates sobre ele, nos dois últimos séculos, têm sido determinados pela crença naqueles postulados, podendo se concluir que os sistemas políticos do século XIX e da primeira metade do século XX não foram mais do que tentativas de realizar as aspirações do século XVIII. **A base do conceito de Estado Democrático é, sem dúvida, a noção de governo do povo, revelada pela própria etimologia do

Resumo: Direitos Políticos e Voto Distrital 1. Direitos Políticos O patamar mais alto do nosso sistema Constitucional esta ocupado pelo povo, esta é a parte da sociedade investida de direitos políticos (os eleitores). Os Direitos Políticos são, portanto, instrumentos dados pela Constituição para o exercício da soberania popular. Possuímos três tipos de democracia: a) DEMOCRACIA DIRETA -> O povo exerce por si o poder, sem representantes, podendo ser por meio de plebiscito (a consulta…

fundamento constitucional para reputar como legítimo o entendimento de que, na hipótese de criação de um novo partido, a novel legenda, para fins de acesso proporcional ao rádio e à televisão, leva consigo a representatividade dos deputados federais que, quando de sua criação, para ela migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos. Não há razão para se conferir às hipóteses de criação de nova legenda tratamento diverso daquele conferido aos casos de fusão e incorporação de…