Consolidação Das Clt

O regime celetista recebe esse nome porque emana da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, e é o regime típico das relações privadas, como as de qualquer empresa existente no mercado. Esse regime é também utilizado pela Administração Pública indireta, como ocorre com as empresas públicas e as sociedades de economia mista, tais como, por exemplo, o Banco do Brasil, a Petrobras e tantas outras. Direitos/Deveres: Previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Características:…

.............................................................. 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. 2 – Quais

Consolidação das Leis do Trabalho SÃO PAULO 2013 Bruna Maciel Ferraz Camila Alves Gouveia Regina da Paixão Amaral Consolidação das Leis do Trabalho PESQUISA A COMPOR MENÇÃO NA DISCIPLINA DE GESTÃO DE PESSOAS II. MINISTRADA PELA Prof.ª VANIA SÃO PAULO 2013 Sumário Introdução A Consolidação das Leis do

10 1. INTRODUÇÃO Este projeto tratará da elaboração de uma análise a respeito da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confrontando-a com o Artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a respeito do trabalho realizado no estabelecimento do empregador e no domicílio do empregado. 1. Problema A presente pesquisa refere-se a um estudo sobre a relação empregador e empregado sobre o uso de aparelhos de

pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula 197 do STF, e OJ nº 114 da SDI-I,…

de Gestão, Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN 2178-2008 O PROCESSO DE ELABORAÇAO DA CLT: HISTÓRICO DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS EM 1943 Frederico Gonçalves Cezar SUMÁRIO: 1. CONDICIONANTES DA CONSOLIDAÇÃO; 2. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PRÉEXISTENTE À CLT; 3. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma compilação de leis trabalhistas brasileiras elaborada, no governo do então Presidente…

distribuição de energia elétrica “Light and Power” em São Paulo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 prescreveu a existência nas empresas de Serviços Especializados em Segurança, em seu artigo 164. No entanto, isso ocorreu somente através da portaria 3237, de 27/06/1972, do Ministério do Trabalho. Esta portaria teve várias alterações, mas nenhuma substancial, quando em 1978 foi revogada, revisando o capítulo V da CLT – levada a efeito pela Lei 6514/77 – e a edição da…

PROCESSO DO TRABALHO José Luis de Oliveira Ações cíveis no Processo do Trabalho 9 Ações previstas no CPC e Legislação Especial Além do procedimento comum e especial previsto na CLT, na Justiça do Trabalho aplicamos, de forma subsidiária, outras ações previstas no CPC ou em legislação especial, dentre as quais: ação de consignação em pagamento, ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória. Além disso é preciso compreender que o mandado de segurança é utilizado com…

criação da CLT, que não é um código, mas sim a junção de diversas leis trabalhistas. Na Etapa II, iremos definir o conceito de empregado e a diferença deste em relação ao trabalhador autônomo, trabalhador temporário, trabalhador eventual, trabalhador avulso e o estagiário. A Etapa III descreveremos o conceito de Jornada de Trabalho as três teorias que fazem parte deste conceito. Citaremos ainda as mais diversas classificações da Jornada de Trabalho, todas baseadas na CLT –…

e nos estudos da disciplina Legislação Social e Tributaria. Carapicuíba - SP SETEMBRO/2013 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Histórico da Consolidação das Leis do Trabalho 4 2.1 Jornada de Trabalho 4 2.2 A Diferença entre Salário e Remuneração 4 2.3 Periodicidade do Pagamento 4 2.4 Consolidação do Artigo 73 5 3. Adicional Noturno 6 3.1 Forma de Apuração 6 3.2 A Sistemática de Cálculo das Horas Noturnas 7 3.3 Determinação do Coeficiente de…