CLT - Consolidação trabalhista

1. O que é a CLT? A Consolidação das Leis do Trabalho é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho,sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho,nela previstas. 2. Carteira de Trabalho a. Da Emissão: a CTPS é emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, por outros órgãos (federais, estaduais e municipais). Deveconter fotografia 3x4, nome, filiação, data e lugar de nascimento, assinatura (se não puder assinar, impressão digital ou assinatura a rogo), ou documento de naturalização quando estrangeiro. b. DasAnotações: o empregador deve anotar, dentro do prazo de 48 horas, a data de emissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, manual, mecânico ou eletronicamente. Elas poderão ser feitas aqualquer tempo, por solicitação do trabalhador ou por necessidade de comprovação perante a Previdência Social. c. Das Penalidades: é considerado crime de falsidade: fazer documento falso ou alteraro verdadeiro; afirmar dados falsos; servir-se de documentos por qualquer forma falsificados; falsificar ou vender, usar ou possuir CTPS alteradas; anotar dolosamente data de admissão diferente daverdadeira. Caso isso acontecer, o fato é levado ao órgão emissor. Há multa se expuser a CTPS à venda, se ocorrer extravio ou inutilização, se

Trabalhista ou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho, que rege as relações individuais e coletivas do trabalho. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT 16 – Quais são as prerrogativas dos sindicatos segundo a CLT? Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de…

a regra trabalhista, vai optar pela mais favorável ao empregador. “Art - 818 da CLT. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. Expressa que, havendo dúvida na interpretação da norma jurídica, deve-se aplicar, ou mesmo interpretá-la, em favor do operário (in dubio pro misero). Aplicação da Norma mais Favorável No caso de haver mais de uma norma aplicável no caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorece ao trabalhador. CLT Artigo 620. “Art - 620 da CLT. As…

Disciplina: Temperaturas Extremas Unidade 2: Frio Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT O Artigo 253 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT estabelece que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho…

CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT BRNTO GONÇALVES 5 E NOVEMBRO DE 2014 INTRODUÇÃO A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi uma lei criada no governo de Getúlio Vargas, ela defende os direitos dos trabalhadores desde sua criação e continua com extrema importância nos dias de hoje. Este trabalho apresentará a origem e as principais leis da CLT, além de suas atualizações durante os anos. 1. O que é a CLT e como…

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada por decreto de 1° maio de 1943, representou a reunião e sistematização da vasta legislação trabalhista produzida no país após a Revolução de 1930. O processo de elaboração dessa legislação nem sempre obedeceu a um plano coerente, resultando num conjunto de leis desconexas e, por vezes, até mesmo contraditórias. Com o objetivo de superar essa situação, em janeiro de 1942 o presidente Vargas nomeou uma comissão encarregada de estudar e…

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais…

MINUTA DE DIVRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I -DAS PARTES- AAA, brasileiro, casado, portador do RG, C.P.F, residente e domiciliado Rua Bairro Groto /Juiz de Fora MG., Cep. 36.080.000 eBBBA, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG, C.P.F, residente e domiciliada na Rua Bairro Ana/BH MG., CEP. 30.310.290. II -DO(S) ADVOGADO(S) ASSISTENTE(S)-O casal nomeia como advogado assistenteTTT,brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n XXX, C.P.F - , com…