Considerações Sobre A Tutela Penal Na Relação De Consumo

aperfeiçoamento do ministério público de santa catarina Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps ANÁLISE DO CRIME de venda caSADA DE SEGUROS praticado em ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS da CIDADE DE ITAJAÍ (SC) e a RESPECTIVA REPRESSÃO ADMINISTRATIVA E PENAL, EFETUADA PELOS órgãos e INSTITUIÇÕES públicAs municipais e estaduais COMPETENTES. rodrigo aquino bucussi Itajaí, dezembro, 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pró-reitoria de pesquisa, pós-graduação,…

DO GARANTISMO PENAL 1. Correntes do garantismo; 2. Garantias referentes à produção de provas; 3. Interceptações telefônicas; 4. Escuta ambiental; 5. Sigilos; 6. Corpo humano; 7. Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é…

A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração

Jaqueline Nunes. As infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 963-977, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3. As Infrações Penais na Esfera do…

mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas Quatro decisões judiciais sobre o Artigo 1. Emenda PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA PREDATÓRIA. PETRECHOS PROIBIDOS. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença eu absolveu o corréu Julio pela ausência…

estudo almeja discorrer acerca de aspectos relevantes da Lei nº 12.291/2010, estabelecendo o nível de desconhecimento do consumidor acerca de seus direitos na relação consumerista, bem como as esferas de tutela conferidas pela norma. Por fim, é discutida que na busca incessante de fornecer ao consumidor informação e educação nas relações de consumo a Lei nº 12.291/2010 foi editada tornando obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC à disposição do consumidor nos estabelecimentos…

INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos infringentes, para que se examine o mérito do recurso no tocante ao delito não prescrito. II - Ausente nos autos a comprovação estreme de dúvidas da materialidade do delito, impossível a condenação do agente. III - A reprodução para uso próprio é conduta socialmente aceita.IV - A tutela penal dos direitos…

da Constituição Federal e a Lei Crime Ambientais. Depois apresenta a competência para legislar sobre os direitos dos animais. Em seguida os princípios os quais servem de alicerce e fundamento para a proteção jurídica dos animais, onde visa garantir que os interesses básicos dos animais sejam respeitados, como uma sadia qualidade de vida e um tratamento respeitoso dispensado pelos humanos em relação aos animais. Logo após aponta as normas legais de proteção aos animais no âmbito…

INTRODUÇÃO O presente estudo analisará a natureza jurídica da lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas. Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006,…

Projeto de Código Penal Profª. Drª. Ana Elisa Liberatore Silva Bechara Professora Associada do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, na qual é Presidente da Comissão de Pesquisa e Doutora em Direito Penal. Gostaria de saudar a todos e de expressar minha admiração por este público que hoje aqui está, em prejuízo de tantas outras aƟvidades, preocupado com a reflexão sobre os rumos do Direito Penal…