Consideração Sobre A Educação Prisional

só deste Estado, mas também dos demais da federação, transcendendo o feito em debate, o que autoriza a interposição do extraordinário já que devidamente prequestionada a matéria. 2- DO MÉRITO 1- Da insuficiência do quadro funcional nas unidades prisionais A Constituição Federal de 1988 estabeleceu de forma clara e precisa no seu artigo 5º, inciso XLIX, que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

oportunidade de estudo e valorização deste trabalho; À minha orientadora Dra. Maria Auxiliadora César, pela competência, amizade, paciência, e que, além do compromisso acadêmico, sempre esteve presente em todos os momentos tranqüilos e tensos de discussões sobre o sistema penitenciário Ao Ministério da Justiça, na pessoa do Dr. Maurício Kuehne e sua equipe do Departamento Penitenciário Nacional que viabilizou a concretização dessas descobertas e o conseqüente amadurecimento pessoal e…

Semestre do Curso de Direito, Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade Metodista de Piracicaba, sob a orientação do Professor Gessé Marques Jr, PIRACICABA, Dezembro de 2012. INTRODUÇÃO Muitos pesquisadores tem se dedicado a escrever sobre as problemáticas que existem no sistema carcerário brasileiro, porém são poucos aqueles que possuem como enfoque a situação da mulher gestante que se encontra nesse ambiente. O presente trabalho tem como objetivo descrever a situação em…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A PERSPECTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO CIDADÃO INFRATOR Nathan Toledo Chiarini Itajaí (SC), 2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................................

coletas de dados a partir de conteúdos bibliográficos, bem como pesquisas em sites disponíveis na internet em caráter dissertativo e qualitativo, utilizados para descrever a realidade do sistema prisional brasileiro com o intuito de contribuir no resgate da dignidade dos indivíduos em situação prisional. HISTORICO PENITENCIARIO BRASILEIRO Sabe-se que de início a justiça na terra era atribuída aos deuses, principalmente controlada pela igreja, onde o justo só é elevado ao céu e a…

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Pedro Paulo Bassetti¹ RESUMO O objetivo desse trabalho é demonstrar os fatores que motivam o jovem a ingressar na criminalidade, levando em consideração tanto o menor desprovido de vida digna que vive em situação de risco, ou incluso em condições mais humanas e economicamente favoráveis, as principais teses e a viabilidade da redução da maioridade penal. Palavras-chave: redução da…

A integração de egressos do sistema prisional em empresas Cristiane de Almeida Pedretti Jefferson de Almeida Soares Juliana Moreira Rodrigues Júlia Araújo Dias Mayara de Souza Moura Patrícia Alessandra Caniato Campos Renan Fernandes Lima Britto Suelen Dias Evaristo Prof. Dr. Virgilio Cézar da Silva e Oliveira Palavras­chave: Egresso, Recursos Humanos, Ressocialização, Sistema Prisional. Resumo: Este estudo busca apresentar as possibilidades,…

Ministério da Justiça Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN Conselho Federal de Psicologia - CFP Diretrizes para atuação e formação dos psicólogos do sistema prisional brasileiro Brasília 2007 3 República Federativa do Brasil Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro de Estado da Justiça Tarso Fernando Herz Genro Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional Maurício Kuehne Realização: Ministério da Justiça Conselho Federal de Psicologia

restritiva de direitos. • Colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional. • Acompanhar os egressos no seu cumprimento da pena. • Desenvolver projetos de pesquisa para se obter dados reais sobre a situação da criminalidade e o cumprimento pena da PSC. Projetos Desenvolvidos • Acompanhamento do egresso e apenados conforme determinação judicial nas áreas jurídica, social, psicológica, pedagógica; •…

Conclusão____________________________________13 Bibliografia___________________________________14 Introdução Este trabalho fala sobre a impunidade e a maioridade penal para os menores de idade. Falaremos sobre a função que a instituição ECA tem sobre o assunto e argumentos contra e a favor, argumentos de políticos que são contra e a favor da maioridade penal, visões filosóficas, sociológicas e teológicas sobre o assunto. Definição A…