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Laboratório nº 04 QUESTÕES 01. A) A pretensão de João é viável. João pode pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel com base no §1 do Art. 1228 ou no Art. 1.277 ou Art. 1280, Código Civil, ou no Art. 461 do CPC, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José. B) Poder-se-ia ajuizar ação de nunciação de obra nova, com base no Art. 934, do CPC, demonstrando que obra em curso contraria a legislação municipal. 02. A) Sim, é cabível imediatamente a penhora on-line de valores disponíveis em contas bancárias, por meio, portanto, do sistema BACEN-JUD sem necessidade de comprovação de esgotamento de outras vias, nos termos do art. 655-A CPC. (B) Sim, recurso especial para o STJ na forma do artigo 105, III, "a" e “ c” da CF, alegando violação aos artigos 655 e 655-A do CPC. 03. O candidato deve responder que é possível a alienação mediante pedido de autorização judicial de subrogação, fundamentado pela parte, e desde que o produto da venda seja e convertido em outros bens sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros, na forma do artigo 1911, caput e parágrafo único do Código Civil, que deve ser combinado com o artigo 1112 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca de procedimento específico para esta finalidade, elencado na modalidade "jurisdição voluntária". O candidato deve demonstrar a capacidade de compreender o objetivo da questão e fazer a…

1972, p. 310 Conforme artigo 193 do Código Civil: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.” Considerando que a Letra de Cambio foi emitida no dia 03 de janeiro de 2011, com o vencimento para 02 (dois) dias após a vista, tendo a embargante Dâmares realizado o aceite aos 27 dias do mês de junho de 2011, logo, o vencimento do titulo ocorreu aos 29 dias do mês de junho de 2011, conseqüentemente a embargada realizou protesto em tempo hábil,…

Anhanguera Educacional Prática Jurídica III Professor Fábio Frederico Fernando Rocha Maria Luiza de Almeida Lopes São Paulo 2015 Anhanguera Educacional Prática Jurídica III Professor Fábio Frederico Fernando Rocha Campus Campo Limpo 4º Ano e 7º Semestre Maria Luiza de Almeida Lopes Ra: 4473870983 São Paulo 2015 Problema 1 Confissão de dívida em que Ananias reconhece dever R$ 10 mil ao senhor João, quantia a ser paga em um mês. A…

sentença exequenda, obstando, contudo, a consumação da atividade executória, considerando que o recurso pode ser provido e assim modificada a sentença o credor terá que ressarcir o devedor. Os atos executórios são: a)Execução definitiva; b)Execução provisória (art. 475-I, §1º do CPC) Art. 475-I. § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. A execução será…

MÓDULO II - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA: AÇÃO ANULATÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica…

Embargos à Execução - Penhora de bem de família EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº.…

Processo de Execução Execução de título extrajudicial * Conteúdo da aula: - Processos no CPC - Crise e cisão do processo de execução - Breve evolução da execução no direito brasileiro - Requisitos do processo de execução - Tipos de execução - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Procedimento do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução)…

prazo de 2 anos prescrito no art 169 do CTN que tem por objeto a anulação da decisão administrativa que denegou a instituição de pagamento indevido. É uma ação pouco utilizada, considerando que a ação de repetição de indébito já pressupõe a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição. No que se refere à possibilidade de ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal, haja vista o previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais,…

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBRAGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões: 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada ema das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Mandado de Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributaria. Ação anulatória. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação…

executado (Livro II do CPC) Cumprimento de sentença * Objetivo da aula: - Recapitulando encontro anterior: quando utilizar a ação de execução? Quando utilizar a fase de cumprimento de sentença? - Como se dá a defesa do executado, na ação de execução (Livro II)? - O que é / qual o cabimento da exceção de pré-executividade? - O que fazer quando alguém tem seus bens penhorados, mas não é parte na execução? - Quais são as principais características da fase de cumprimento de…