Considerando O Processo De Investigação Criminal

Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia…

Direito Penal e Processual Penal INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PARA ALÉM DA QUESTÃO DA (IM)POSSIBILIDADE1 Mario Azambuja Neto2 Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais – PUC-RS; Advogado RESUMO: A questão da investigação criminal preliminar pelo Ministério Público transcende do enfoque corrente na dogmática pátria. Contudo, num primeiro momento, a questão da possibilidade ou não do exercício de tal método investigativo deve ser abordada,…

INTRODUÇÃO A questão relacionada às provas que merecem ser creditadas pelo judiciário sempre foi um assunto polêmico, especialmente em se tratando de matéria criminal, sendo que constantemente os tribunais vêm atribuindo entendimentos diversos sobre o assunto, sempre no anseio de propor a melhor interpretação jurídica aos preceitos constitucionais e legais acerca da matéria. Nessa esteira, ganha relevo a questão da possibilidade da utilização judicial dos documentos produzidos pela…

processuais regentes no processo penal: o inquisitivo, o acusatório e o misto. O sistema inquisitivo, iniciado pelo Direito Canônico, caracteriza-se preponderante pela concentração nas mãos de único julgador das funções de julgar, acusar e defender. Nas lições do Procurador da República Bruno Calabrich: Nesse sistema, considerando que o acusado não participa ativamente da atividade de construção do convencimento do julgador, aquele é tratado como mero objeto, e não um sujeito do…

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA, brasileira, divorciada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº de matrícula 74.546, inscrita no CPF/MF sob o nº 548.385.507-82, com escritório nesta cidade a Avenida Lúcio Costa, nº 16.560, sala 202, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22.795-006, tel: 21 2496-1322, onde receberá intimações e notificações na forma da…

Civil II Etapa1: Dos Princípios Processuais Etapa 2: Do Inquérito policial Santo André – 24 de agosto de 2014 ETAPA 1 Passo 1 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios que são de suma importância para a boa aplicação do Direito. Considerando todos os avanços advindos do positivismo e resgatando as ideias de justiça e legitimidade oriundas do jusnaturalismo, os valores compartilhados por…

Estágio Supervisionado em Ensino de Ciências Naturais 4 Docente: Viviane Aparecida da Silva Falcomer Discente: Raiane Tavares Fortuna 10/0052576 Resumo: A Perícia Criminal e a Interdisciplinaridade no Ensino de Ciências Naturais A Química Forense é o campo que investiga casos e crimes para atender à demanda do judiciário, considerando quimicamente como e o que aconteceu em determinada situação. Fornecem dados para o juiz baseada em análises científicas, com o uso de métodos e técnicas…

regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o disposto no art. 154 do Código Penal Brasileiro e no art. 66 da Lei das Contravenções Penais; CONSIDERANDO a força de lei que possuem os artigos 11 e 102 do Código de Ética Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente; CONSIDERANDO que o sigilo médico é instituído em favor do…

devida ordem judicial, nas hipóteses enumeradas na lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A interceptação telefônica é um meio de prova excepcional, de natureza cautelar, somente determinado com o cumprimento de uma série derequisitos legais, quando não existem outros recursos probatórios. Art. 1° . A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o…

LUÍS ROBERTO BARROSO INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário…