Função social da propriedade

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ANTONIO RICCITELLI Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Público. Coordenador de Extensão Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Advogado, Consultor Jurídico e Administrador de Empresas. Trata o presente trabalho do estudo da função social da propriedade no direito positivo pátrio. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação infraconstitucional e o novo Código Civil. Sumário: 1. Introdução – 2. Propriedade – 2.1 Histórico – 2.2 Evolução – 3. Função Social da Propriedade – 3.1 Aspectos legais e doutrinários – 3.2 Evolução nas Constituições pátrias - 4. Instrumentos da função social da propriedade – 4.1 Constitucionais – 4.2 Infraconstitucionais – 4.3 Do novo Código Civil – 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Elegeu-se para monografia de final de curso o estudo sobre a importância da função social da propriedade em nosso sistema jurídico. Integra o presente o histórico do surgimento do instituto da propriedade enfocando particularmente sua origem no direito romano. A relativização do direito de propriedade, decorrência natural da necessidade de se atender novas situações sociais, faz emergir naturalmente sua função social. O estudo do surgimento e evolução da função social da propriedade no contexto global…

EXÉRCITO BRASILEIRO UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO IBERÊ SARAIVA MIRANDA INDICADORES DE GESTÃO AMBIENTAL NOS EXERCÍCIOS NO TERRENO E NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO BRASILERIO: UMA PROPOSTA SOMENTE NA CAPA DURA SANTA MARIA - RS 2009 EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DIRETORIA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO DE GESTÃO E…

Segundo dados da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, órgão federal que regula o setor, a abertura de novos estabelecimentos tem aumentado no decorrer dos anos. Dos 26.660 postos existentes em 1999 , até junho de 2007, o incremento em oito anos atingiu a ordem de 37% de novos postos habilitados. Existem hoje 35.585 postos em funcionamento em todo o Brasil. Da mesma forma, das 107 empresas distribuidoras de combustíveis existentes naquele ano, até 2007 são…

A função social da propriedade em face dos direitos individuais e coletivos Goiânia - 2012 Nome do aluno A função social da propriedade em face dos direitos individuais e coletivos Trabalho desenvolvido na Universidade Salgado de Oliveira, sob orientação do Professor XXXXXXX, no curso de Direito, da disciplina de Direito Econômico, Xº período. Goiânia – 2012 …

de Trânsito compõe–se de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal d dos Municípios, estendendo até estes as competências executivas da gestão do trânsito. As exigências para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito estão expressas nos Artigos 24 e 333 do Código e nas Resoluções do CONTRAN n. 106/99 e 145/2003. Embora o Código de Trânsito Brasileiro constitua um grande avanço no que se refere ao modelo…

Educação Ambiental da Universidade complementar e articulada, pesquisas de Federal do Paraná (UFPR), de diferentes áreas do conhecimento sobre a pesquisadores da Empresa Brasileira de Agrofloresta. A prática agroflorestal Pesquisas Agropecuárias (Embrapa), do representa uma resposta ao desafio da Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão conciliação entre a necessidade de em Agroecologia (NEPEA) da UFPR, da produção de alimentos e a sustentabilidade…

................................ 48 Política de RS no Brasil ..................................................................................................................................... 51 Avaliação do Status da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ............................................................................ 55 Gerenciamento da Informação ........................................................................................................................ 56 …

contemporâneo: limites e desafios na relação entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento. Autora: Heloisa Mazzoccante Ribeiro Curso de Ciências Sociais - Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas. Data da defesa: 15 de março de 2007 Orientador: Elizabeth Cancelli Palavras chave: migrações, política imigratória brasileira, direitos humanos, desenvolvimento, democracia, Estado-nação, soberania, cidadania, igualdade democrática, liberdade e…

realidade a sagrada ambição de atingir o melhor de ho je, estágio para o melhor possíve l de amanhã. Em 23-10-81 (DOU de 26-01-82) era editada a Resolução CFC nº 53 0-81, q ue “Apro va Princípios Fundamentais de Contabilidade. Norma NBC T 1 ”. Em 05-02-86 era editada a Deliberação CVM nº 29, que aprovava o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, denominado “Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade”. 5 Passaram a existir duas posições antagônicas,…

SÃO FEITAS POR DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO,ANTES DE O FUNCIONARIO DA EMPRESA RECEBER O VALOR TOTAL DE SEU SALÁRIO.MAS EXISTE UM LIMITE MÁXIMO PARA DESOCNTO DO INSS.QUANDO O EMPREGADO TIVER COMO SALÁRIO UM VALOR SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO,SÓ É ADISSIVEL DESCONTAR DO SALÁRIO UM VALOR ESTABELECIDO,CHAMADO DE TETO.MESMO GANHANDO MAIS,NÃO PODERÁ CONTRIBUIR COM MAIS DINHEIRO. LEI N. 8.212/91;DECRETO N. 3.048/99 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 971/09 TODOS OS MESES,O…