Considerando As Tarefas Da Autoridade Policial No Local D

e, às vezes, a própria aplicação da norma. As fontes diretas classificam-se em: a) fontes processuais penais principais (CF e CPP); b) fontes processuais penais extravagantes; c) fontes orgânicas principais (leis de organização judiciária); e d) fontes orgânicas complementares (Regimentos Internos dos Tribunais). As fontes processuais penais extravagantes são de duas espécies: 1 - complementares (Ex: Lei de Imprensa, Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos municipais…

foi verificado que ele tinha tido boa sorte na pescaria, pois tinha pescado 13 Kg de peixe, o maior pesava 900g. Os peixes foram medidos e apenas alguns deles estavam abaixo da medida estabelecida pela portaria 111/IEF. O pescador não estava em local proibido. Pergunta-se: Quais CRIMES ambientais a equipe da PM de Meio Ambiente identificou? No caso em questão, o pescador incorre em dois crimes descritos no art. 34. inciso I , pescar peixes com…

Estado Democrático de Direito (Baratta, Ferrajoli, Zaffaroni etc.); (c) o tendencial expansionismo penal, imparável (conforme denúncia de Silva Sanchez), impulsionado pelo neoconservadorismo punitivo e hoje espelhado no discurso do populismo penal; (d) a necro-política repressiva (do México, v.g., contra as drogas). Esse é o lado escatológico do neoconservadorismo penal. A Lei 12.850/13 seguiu, neste ponto, a segunda alternativa, com mesclas do terceiro. Por exemplo: o crime-meio…

questões), Conhecimentos Gerais (30 questões) e um tema para a criação de uma redação. Verifique se seu nome e número de inscrição estão corretos no cartão de respostas. Se houver erro, notifique o fiscal. Assine e preencha o cartão de respostas nos locais indicados, com caneta azul ou preta. Verifique se a impressão, a paginação e a numeração das questões estão corretas. Caso observe qualquer erro, notifique o fiscal. Você dispõe de 5 (cinco) horas para fazer esta prova. Reserve os…

tanto as práticas institucionais, como o processo de trabalho das distintas agências, que resulta na produção de dados se faz necessária para realizar pesquisas de caráter comparativo. Tencionamos numa segunda etapa, analisar a produção de dados policiais pela Dirección Nacional de Política Criminal, na Argentina. Na terceira etapa deste projeto serão examinados os registros de ocorrência, tanto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro quanto da Região da Gran Buenos Aires,…

anexos I e II); b) Princípios fundamentais para o estabelecimento da paz em Angola (incluindo o anexo relativo à Comissão Militar Mista); c) Conceitos para a resolução de questões pendentes entre o Governo da República Popular de Angola e a UNITA; d) O Protocolo do Estoril. Estes acordos de paz foram rubricados em 1 de Maio de 1991 pelos respectivos líderes das delegações e subsequentemente aprovados pelo GRPA e da UNITA (como é atestado pela comunicação endereçada ao…

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais- quadrilha ou bando do CP 3 ou + - pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 2o As penas aumentam-se…

ORGANIZAÇÕES POLICIAIS E A QUESTÃO DA CULTURA ORGANIZACIONAL E POSSÍVEIS MUDANÇAS: ANÁLISE PRELIMINAR ORGANIZAÇÃO NELSON APARECIDO GOMES VILLAÇA Pós-Graduado em Recursos Humanos e Finanças; Mestre em Administração pela UNINOVE; Professor de Economia na UNINOVE. villaca@hotmail.com RESUMO ABSTRACT O objetivo deste artigo é abordar questões referentes à cultura organizacional e identificar as principais dificuldades enfrentadas para adaptar as demandas da sociedade e o cumprimento da…

objetivo é compreender o processo de credibilidade policial, caracterizar os problemas sociais que mais assolam os bairros periféricos, seus moradores a fim de diminuir a criminalidade através da implantação da Polícia comunitária. Como procedimento metodológico, utilizamos a pesquisa bibliográfica, a pesquisa exploratória e a vivencia dos pesquisadores com esse perfil de comunidade. O resultado da Polícia Comunitária é pertinente a Instituição Policial através do policiamento ostensivo…

Comunitária tem se firmado, como a alternativa mais eficiente e eficaz. → As organizações policiais devem auxiliar na construção de comunidades mais fortes e auto-suficientes, comunidades nas quais o crime e a desordem não podem atingir padrões intoleráveis. A implementação da Polícia Comunitária e do policiamento comunitário pressupõe alterações fundamentais na estrutura e na administração das organizações policiais. → As comunidades devem tomar uma posição unificada contra o…