Considerando A Eiva Absoluta Da Incompetência De Juízo E

O não atendimento ou descumprimento dos requisitos mínimos do modelo estabelecido pela lei (tipicidade), incidirá e SANÇÕES que variam de acordo com a gravidade da violação do tipo legal processual (irregularidades, atos inexistentes, nulidades absolutas e nulidades relativas). 3. Espécies de Vícios ou Nulidade de Atos Processuais: 3.1. Atos Irregulares São inobservâncias superficiais, não chegando a atingir a forma legal, podendo ser convalidadas ao qualquer tempo, no curso do…

para dizer o direito e aplicá­lo nos limites do pedido, é óbvio que deva encerrar informações mínimas que possibilitem o esboço de um juízo de valor, a ser reconhecido ou não, no transcurso do processo. Isto posto, passemos a analisar cada um desses requisitos enumerados no art.282 do CPC . I – Juízo competente => “competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário, de fazer atuar a função jurisdicional em um caso…

CF/88). A declaração de inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial, caso haja. Já a constitucionalidade pode ser declarada pelos órgãos fracionários (turmas, câmaras), pois as leis se presumem constitucionais. Maioria absoluta – conceito técnico: primeiro número inteiro depois da metade. No TJRJ, a maioria absoluta é, portanto igual a 13 membros pois o Órgão Especial é composto de 25 membros. …

internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional “Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM/RN e Votorantim Cimentos N/NE S.A contra sentença prolatada às fls. 16/19, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN, que, nos autos do Alvará de Pesquisa Mineral, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os incisos VI a XVI do art. 27 do Código de Mineração (Decreto nº…

proferida pelo juízo de direito da 20ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro transitou em julgado em janeiro de 2.003. Passados 3 anos desde o início da execução da pena, o Ministério Público Federal, entendendo que a sentença condenatória fora proferida por juízo incompetente, impetra Habeas corpus para que se anule a condenação proferida pelo juízo estadual e para que, conseqüentemente, seja reconhecida a competência ratione personae da justiça federal. Considerando-se a eiva…

jurisdicional pretendida, definindo-lhe a competência. III - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Comum, suscitado." (STJ, CC 3.931, 1992, Rel. Min. Waldemar Zveiter, pub. DJU 22.3.93, p. 4501) O argumento restritivo, todavia, é notadamente falho, sem nenhum embasamento jurídico. Não é relevante que a norma subjacente ao caso concreto, ou que embase a pretensão deduzida em juízo, seja de Direito Comum ou Trabalhista. Antes, basta que as causas de pedir próxima e remota…

................. 38 9. Exceções no processo de execução......................................... 39 10. A defesa do devedor na execução: os embargos do devedor... 40 1. A defesa do devedor e a segurança do juízo...................... 45 11. Juízo de admissibilidade na execução forçada.......................... 47 Capítulo II – A Exceção de Pré-Executividade.......................................... 53 1. . Origem..............................................

passada em julgado anterior à impugnada ou documento com espeque no qual pudesse conseguir decisão mais favorável19. A Áustria prevê em seu ordenamento a Nichtigkeitsklage e a Wiederaufnahmeklage. O princípio de tais ações é o da separação dos juízos rescindens e rescissorium, institutos adiante que será abordada com mais profundidade, embora duas exceções possam ser apontadas: a) quando o motivo em que se funda o pedido de “reabertura do processo” for provado desde logo, com…

a verdade, mas para determinar que o mais forte, por ser mais forte, sempre detém a razão. O princípio da verdade real é incompatível com as certezas predeterminadas; e, para a condenação, exige-se que a imputação seja demonstrada de forma ampla, absoluta, induvidosa. Recurso provido" (TJRJ, 5ª CCrim., Ap. 2001.050.04358, Rel. Des. Sergio de Souza Verani, j. 09/02/2002, v. m. reg. 22/11/2002, fls. 043144/043155, Ementário 52/003, nº 14, de 12/03/2003). “A prova resultante de…

proferida pelo juízo de direito da 20ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro transitou em julgado em janeiro de 2.003. Passados 3 anos desde o início da execução da pena, o Ministério Público Federal, entendendo que a sentença condenatória fora proferida por juízo incompetente, impetra Habeas corpus para que se anule a condenação proferida pelo juízo estadual e para que, conseqüentemente, seja reconhecida a competência ratione personae da justiça federal. Considerando-se a eiva…